Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg483706
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Química
De acordo apenas com as disposições da Constituição Federal sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.
AA ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais.
BA assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
CCompete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico, apenas.
DA assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
EA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido apenas mediante políticas sociais.
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GabaritoB — A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o caput do art. 203, que estabelece que a assistência social independe de contribuição, e inclui o objetivo do inciso III (promoção da integração ao mercado de trabalho). As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 193 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A alternativa troca base por objetivo.
Art. 193CF/88
Art. 193 — "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 203, caput e inciso III:
Art. 203CF/88
Art. 203 — "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: … III — a promoção da integração ao mercado de trabalho"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 200, V, atribui ao SUS incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, e a expressão "apenas" restringe indevidamente a competência.
Art. 200CF/88
Art. 200 — "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: … V — incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 199 declara que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e não vedada.
Art. 199CF/88
Art. 199 — "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas (art. 196). A alternativa suprime o termo "econômicas" e insere "apenas", restringindo indevidamente o conceito.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a B.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)