Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg483725
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Química
De acordo apenas com os conceitos trazidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas a seguir:I. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no combate à desigualdade racial.II. Por meio das ações afirmativas, o Estado e a iniciativa privada almejam a correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades.III. Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram tão somente pretas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: B (Apenas II). A assertiva II está correta ao reproduzir a definição legal de ações afirmativas (art. 1º, parágrafo único, VI da Lei 12.288/2010). As assertivas I e III, porém, alteram o texto literal da lei: I inclui a iniciativa privada no conceito de políticas públicas, que é restrito ao Estado; III restringe a população negra a "tão somente pretas", quando a lei abrange pretas e pardas.
A questão exige o conhecimento literal dos conceitos trazidos pelo Estatuto da Igualdade Racial. A banca cobra, em especial, a redação exata do art. 1º, parágrafo único, incisos IV, V e VI.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º — Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único — Para efeito deste Estatuto, considera-se:
IV — população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V — políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI — ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Item
Conteúdo da assertiva
Previsão legal (Lei 12.288/2010)
Correto?
I
Políticas públicas: ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no combate à desigualdade racial.
Art. 1º, parágrafo único, V: ações adotadas pelo Estado (exclusivo).
❌ Incorreto
II
Ações afirmativas: adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 1º, parágrafo único, VI: adotados pelo Estado e pela iniciativa privada.
✅ Correto
III
População negra: pessoas que se autodeclaram tão somente pretas ou adotam autodefinição análoga.
Art. 1º, parágrafo único, IV: pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
O conceito legal de políticas públicas (art. 1º, parágrafo único, V) restringe-se a ações adotadas pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. A assertiva erra ao incluir a iniciativa privada, que não faz parte da definição normativa.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz fielmente o art. 1º, parágrafo único, VI: as ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada, com os objetivos de correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.
Item III — ❌ Incorreto
A definição de população negra (art. 1º, parágrafo único, IV) abrange pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, não apenas pretas. A assertiva ao restringir a "tão somente pretas" contraria o texto expresso da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos-chave das definições legais: no item I, insere "iniciativa privada" onde a lei diz apenas "Estado"; no item III, substitui "pretas e pardas" por "tão somente pretas". Essas alterações sutis são as armadilhas típicas em questões de letra da lei. Fique atento à literalidade.