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Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qg483739
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Química
Noemi foi recém-admitida em cargo técnico-administrativo em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. À luz das disposições do Plano de Carreira para o referido cargo (Lei nº 11.091/2005), assinale a alternativa correta.
  1. ASão consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão, ainda que não integrem o Sistema Federal de Ensino.
  2. BA oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas, não constitui princípio ou diretriz para a gestão dos cargos do Plano de Carreira aplicável à Noemi.
  3. CO desenvolvimento de Noemi na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação mediante progressão por capacitação profissional.
  4. DÉ atribuição geral do cargo de Noemi planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino.
  5. EO conceito de usuário de Instituição Federal de Ensino não abrange coletividades externas que usufruem indiretamente dos serviços por ela prestados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É atribuição geral do cargo de Noemi planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.091/2005 – Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente a atribuição geral dos cargos técnico-administrativos, conforme previsto na Lei 11.091/2005, abrangendo planejamento, organização, execução e avaliação de atividades relativas a pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada. As demais alternativas contêm erros conceituais ou afirmações contrárias à lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define Instituições Federais de Ensino (IFE) como entidades vinculadas ao MEC que não integram o Sistema Federal de Ensino. Na verdade, a Lei 11.091/2005 (art. 1º) considera IFE as instituições de educação superior que integram o Sistema Federal de Ensino. A exclusão desse requisito torna a alternativa falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a oportunidade de acesso a atividades de direção, chefia, coordenação e assessoramento não é princípio do plano. O art. 3º, II, da Lei 11.091/2005 estabelece como um dos objetivos do plano “oportunizar o acesso dos servidores a atividades de direção, chefia, coordenação e assessoramento”. Portanto, é sim um princípio/diretriz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o desenvolvimento na carreira se dá exclusivamente por progressão por capacitação. A lei prevê duas formas de progressão: por capacitação (mudança de nível de capacitação) e por mérito (mudança de padrão de vencimento). O termo “exclusivamente” torna a assertiva errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve as atribuições gerais do cargo técnico-administrativo: planejar, organizar, executar ou avaliar atividades técnico-administrativas e especializadas nas áreas de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada. Essa descrição está em conformidade com o art. 2º da Lei 11.091/2005.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o conceito de usuário não abrange coletividades externas que usufruem indiretamente dos serviços. A lei (art. 1º, §2º) define usuário como a comunidade acadêmica e a sociedade em geral, incluindo coletividades externas, direta ou indiretamente beneficiadas.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C é clássica: usa “exclusivamente” para restringir o desenvolvimento apenas à capacitação, quando a lei também prevê progressão por mérito. Fique atento a palavras como “sempre”, “nunca”, “exclusivamente” – geralmente indicam uma exceção.

Gabarito: letra D.

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