Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. A situação descrita (despesas planejadas superam receitas previstas) contraria o princípio do equilíbrio orçamentário, que exige que a lei orçamentária anual (LOA) não autorize despesas em montante superior à receita estimada. Esse princípio está implícito no sistema constitucional e na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo um dos pilares da gestão fiscal responsável.
A questão exige o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos. O servidor referiu-se exatamente ao princípio do equilíbrio, que veda a autorização de despesas que superem as receitas, garantindo a sustentabilidade fiscal.
Princípio | Conceito | Relação com o caso |
|---|
Equilíbrio | Despesa autorizada não pode exceder a receita prevista | ✅ Despesas > receitas → viola o princípio |
Anualidade | Orçamento vale por um exercício financeiro | ❌ Não trata da relação receita/despesa |
Legalidade | Receitas e despesas devem ser autorizadas por lei | ❌ Não impõe limite quantitativo |
Universalidade | LOA deve conter todas as receitas e despesas | ❌ Não estabelece proibição de excesso |
Exclusividade | Só matéria orçamentária na LOA | ❌ Não se relaciona ao equilíbrio numérico |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), não tratando da relação entre receitas e despesas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do equilíbrio determina que a LOA deve prever receitas e fixar despesas de forma que estas não ultrapassem aquelas. É a essência do equilíbrio orçamentário: a despesa autorizada não pode exceder a receita prevista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a arrecadação de receitas e a realização de despesas sejam autorizadas por lei, mas não impõe uma limitação quantitativa entre receita e despesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (art. 2º da Lei nº 4.320/1964) determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades, mas não estabelece a proibição de despesas superiores às receitas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa na LOA, exceto para autorização de créditos suplementares e operações de crédito. Não se relaciona ao equilíbrio numérico.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra B.