Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FUNDATEC 2025
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
qg483892
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Um Tribunal de Contas iniciou um trabalho para verificar se determinada secretaria estadual de saúde realizou licitações e contratos em estrita observância à legislação vigente, respeitando os regulamentos aplicáveis e as políticas públicas definidas. O foco da equipe é assegurar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos praticados, prevenindo práticas indevidas e fortalecendo o cumprimento das normas. De acordo com a ISSAI 100, esse trabalho caracteriza qual tipo de auditoria governamental?
AAuditoria de desempenho.
BAuditoria financeira.
CAuditoria operacional.
DAuditoria de conformidade.
EAuditoria de resultados.
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GabaritoD — Auditoria de conformidade.
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Tipos de Auditoria Governamental – ISSAI 100
Gabarito: letra D. O trabalho descrito consiste em verificar se a secretaria realizou licitações e contratos em estrita observância à legislação, aos regulamentos e às políticas públicas, com foco na legalidade e regularidade dos atos. Esse é o objeto da auditoria de conformidade (compliance audit), conforme a ISSAI 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, que divide a auditoria governamental em três tipos: financeira, de conformidade e operacional.
A ISSAI 100 define que a auditoria de conformidade avalia se as atividades, transações e informações estão em conformidade com as normas, leis, regulamentos e políticas que regem a entidade auditada. A descrição do enunciado – “assegurar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos praticados, prevenindo práticas indevidas e fortalecendo o cumprimento das normas” – se encaixa perfeitamente nessa definição.
Tipo de Auditoria (ISSAI 100)
Foco Principal
Objeto do Trabalho
Relação com o Enunciado
Auditoria de Conformidade
Legalidade e regularidade
Verificar se atos, contratos e licitações obedecem a leis, regulamentos e políticas públicas.
✅ Gabarito. O enunciado descreve exatamente esse foco: "assegurar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos".
Auditoria de Desempenho (Operacional)
Economia, eficiência e eficácia
Avaliar resultados e otimização de recursos de programas e entidades.
❌ O enunciado não menciona análise de resultados ou eficiência, mas sim obediência a regras.
Auditoria Financeira
Adequação contábil-financeira
Emitir opinião sobre demonstrações contábeis e transações financeiras.
❌ O trabalho descrito não trata de demonstrações financeiras, mas de licitações e contratos.
Auditoria governamental (ISSAI 100): Financeira (Demonstrações contábeis, Opinião sobre adequação); Conformidade (Legalidade e regularidade, Licitações e contratos); Operacional (desempenho) (Economia, eficiência, eficácia, Resultados e gestão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A auditoria de desempenho (ou operacional) foca na economia, eficiência e eficácia dos programas e entidades, e não exclusivamente na conformidade com normas. O enunciado não menciona análise de resultados ou otimização de recursos, mas sim obediência a regras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A auditoria financeira tem por objetivo emitir opinião sobre as demonstrações contábeis e a adequação das transações sob o aspecto contábil-financeiro. O trabalho descrito não trata de demonstrações financeiras, mas de verificar a legalidade de licitações e contratos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A auditoria operacional é sinônimo de auditoria de desempenho (performance) na classificação da ISSAI 100. Seu foco é a gestão e os resultados, não a conformidade normativa. Embora aspectos legais possam ser considerados, o centro da questão é a legalidade, o que remete à conformidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A auditoria de conformidade é exatamente aquela que examina se os atos, contratos e licitações estão em conformidade com a legislação, regulamentos e políticas públicas. O enunciado descreve esse tipo de trabalho: verificar “estrita observância à legislação vigente, respeitando os regulamentos aplicáveis e as políticas públicas definidas”. A ISSAI 100 classifica a auditoria de conformidade como um dos três tipos principais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Auditoria de resultados” não é uma categoria prevista na ISSAI 100. Pode ser confundida com auditoria de desempenho, mas o termo correto dentro da norma internacional é “auditoria de desempenho” ou “operacional”. Além disso, o foco do trabalho é conformidade, não resultados.