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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — FUNDATEC 2025

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
qg483897
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
São competências do Tribunal de Contas da União (TCU), EXCETO:
  1. AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  2. BAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  3. CSustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  4. DAvaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  5. ERepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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