Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg483904

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários

Código: qg483904
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Assistente em Administração

Sobre os princípios orçamentários existentes, analise as assertivas abaixo:I. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.II. O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, de todos os órgãos, de todas as entidades, de todos os fundos e de todas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.III. O princípio da unidade estabelece que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.Quais estão corretas?

AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D (apenas II e III). O erro está na assertiva I, que trata do princípio da exclusividade: a Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, exclui da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, enquanto a assertiva afirma que tais dispositivos estão incluídos na proibição. Já as assertivas II e III descrevem corretamente os princípios da universalidade e da unidade, respectivamente.

Princípio	Descrição	Correto?
Exclusividade	LOA não conterá dispositivo estranho à receita/despesa	Sim
Exceção à exclusividade	Autorização para créditos suplementares e operações de crédito	Não se inclui na proibição
Universalidade	LOA contém todas as receitas e despesas de todos os entes	Sim
Unidade	Cada ente tem um único orçamento	Sim

Item I — ❌ Incorreto

O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal:

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

A assertiva I troca o sentido ao afirmar que essas autorizações estão incluídas na proibição, quando na verdade são exceções permitidas. Portanto, está incorreta.

Item II — ✅ Correto

O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações da administração pública. Não há exceções a essa regra, garantindo transparência e controle. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve ter um único orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento. A assertiva está correta.

Conclusão

Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra D (itens II e III corretos).

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