Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2025
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qg483907
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Roberto é servidor público civil federal e, por tal razão, está submetido ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Considerando as disposições que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa correta.
AÉ permitido a Roberto, ao prestar atendimento a usuário do serviço público, omitir a verdade sobre determinado fato se contrário ao interesse da Administração Pública.
BCaso Roberto verifique que determinada pessoa praticou ato contrário ao interesse público, basta que tal fato seja comunicado ao superior hierárquico, cabendo a este exigir que sejam tomadas as providências cabíveis.
CExige-se que Roberto observe, no exercício do direito de greve, exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva.
DÉ desnecessário que Roberto observe o primado da eficiência e do zelo fora do exercício de sua função pública, pois as disposições do referido Código de Ética não são aplicáveis em seu âmbito.
EA Comissão de Ética existente nos órgãos da Administração Pública indireta fundacional pode aplicar a sanção de suspensão a Roberto.
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GabaritoC — Exige-se que Roberto observe, no exercício do direito de greve, exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva.
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Decreto 1.171/1994 – Código de Ética do Servidor Público Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o dever previsto no Código de Ética de que o servidor deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva (item XIV, alínea "j", do Anexo ao Decreto 1.171/1994). As demais alternativas contrariam disposições expressas do mesmo código.
Deveres do servidor (Decreto 1.171/1994): Direito à verdade (Omitir ou falsear (vedado)); Ato contrário ao interesse público (Comunicar superiores, Exigir providências); Direito de greve (Zelar pela defesa da vida, Zelar pela segurança coletiva); Fora da função (Dignidade, decoro, zelo, eficácia, Princípios morais); Comissão de Ética (Orientar e aconselhar, Penalidades: censura ou advertência, Suspensão (não aplica))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Código de Ética estabelece que "toda pessoa tem direito à verdade" e que o servidor "não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública" (item VIII). Portanto, é vedado omitir a verdade, mesmo que supostamente favorável à Administração. A alternativa inverte a regra ao afirmar que é permitido omitir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dever do servidor, ao constatar ato contrário ao interesse público, é comunicar imediatamente a seus superiores e exigir as providências cabíveis (item XIV, alínea "m"). A alternativa suaviza esse dever ao dizer que "basta que tal fato seja comunicado", quando na verdade o servidor deve também exigir as providências, não apenas comunicar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Código de Ética, no item XIV, alínea "j", impõe como dever fundamental do servidor "zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva". A alternativa reproduz fielmente essa obrigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O item I das regras deontológicas determina que "a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele". Logo, as disposições do Código se aplicam também fora do exercício da função, contrariando a afirmação de que seria desnecessário observar zelo e eficiência na vida privada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Comissão de Ética, nos termos do Capítulo II do Código, tem função de orientar e aconselhar, podendo aplicar penalidades como censura ou advertência. Já a sanção de suspensão é penalidade disciplinar prevista na Lei 8.112/1990 (art. 127, III), aplicada após processo administrativo disciplinar, e não compete à Comissão de Ética. A alternativa atribui à Comissão uma competência que ela não possui.