Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg483975
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sistema que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação.
- BO regime do Simples Nacional concede isenção ampla e irrestrita dos tributos federais, estaduais e municipais, vedada qualquer forma de cobrança tributária adicional às empresas optantes.
- CA referida Lei assegura tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, como a possibilidade de participação exclusiva em determinados certames e a preferência de contratação em caso de empate.
- DA Lei prevê parcelamento simplificado de débitos e prazos diferenciados para o cumprimento de obrigações tributárias pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
- EÉ facultado aos entes federativos conceder benefícios fiscais adicionais às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que observados os limites estabelecidos na própria Lei Complementar.