Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDATEC 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg483978
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em seus artigos 23 a 28, o Código Tributário Nacional estabelece regras específicas quanto ao fato gerador, à base de cálculo, à competência e à destinação da receita do Imposto de Exportação, tributo este de competência da União. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO fato gerador do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial para o despacho aduaneiro, ainda que a mercadoria não deixe efetivamente o território nacional.
- BA base de cálculo, quando a alíquota for específica, será a unidade de medida definida em lei tributária, e, quando ad valorem, será o preço normal que o produto ou similar alcançaria em venda em condições de livre concorrência.
- CO Poder Executivo pode, observados os limites fixados em lei, alterar alíquotas e bases de cálculo, com vistas a atender a objetivos de política cambial e de comércio exterior.
- DO contribuinte do imposto é o exportador ou aquele que a lei equiparar a essa condição.
- EA receita líquida arrecadada destina-se à formação de reservas monetárias, conforme dispuser a lei.