Contabilidade Pública · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg483998

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos

Código: qg483998
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Contador

Em 31/12/2024, o Município Delta apresentou Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 400.000.000,00 e despesas com pessoal do Poder Executivo no montante de R$ 210.000.000,00. Nos termos da LRF, assinale a alternativa correta.

AO limite de despesa com pessoal do Executivo é de 60% da RCL, de modo que o gasto de R$ 210.000.000,00 está dentro do limite legal.
BNesse caso, a despesa total com pessoal corresponde a 52,5% da RCL, logo, não houve extrapolação do limite legal.
CO limite de 54% da RCL refere-se ao conjunto dos Poderes, sendo o Executivo limitado a 65%.
DO limite de despesa com pessoal deve ser calculado sobre a Receita Total do município, e não sobre a RCL.
EO Executivo pode gastar até 60% da RCL com pessoal, desde que o Legislativo não ultrapasse 6%, pois o limite global é de 66%.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nesse caso, a despesa total com pessoal corresponde a 52,5% da RCL, logo, não houve extrapolação do limite legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites de despesa com pessoal na LRF

Gabarito: letra B. A despesa de R$ 210.000.000,00 corresponde a 52,5% da RCL (R$ 400.000.000,00), percentual inferior ao limite de 54% da RCL estabelecido para o Poder Executivo dos Municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, III, 'a', da LRF). Logo, não houve extrapolação.

A questão cobra o conhecimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF para os municípios. O limite global é de 60% da RCL, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo (incluindo Tribunal de Contas municipal, se houver).

Poder	Limite global (60% RCL)	Repartição
Executivo	54%	54%
Legislativo	6%	6%

Alternativa A — ❌ Incorreta

O limite para o Executivo municipal é de 54% da RCL, e não de 60%. O valor de R$ 210.000.000,00 (52,5%) está dentro do limite, mas a alternativa afirma o percentual errado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O cálculo está correto: 210/400 = 0,525 = 52,5%. Esse percentual é inferior ao limite de 54% da RCL para o Executivo municipal, portanto não houve extrapolação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os percentuais: o limite de 54% é do Executivo, e não do conjunto dos Poderes. O limite global é de 60% da RCL. O Executivo não é limitado a 65%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A base de cálculo é a Receita Corrente Líquida (RCL), e não a Receita Total. A LRF define expressamente o uso da RCL para esse fim (art. 19).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Executivo pode gastar até 54% (não 60%) e o Legislativo até 6% (não 6% isoladamente, mas está correto que o limite do Legislativo é 6%). O limite global é de 60% (soma 54% + 6%), e não 66%.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de LRF, memorize os percentuais: União: 50% total (Executivo 50%, Legislativo 0,5%? Na verdade, para União, o limite total é 50% e a repartição é diferente). Para Estados: 60% total (Executivo 49%, Legislativo 6%, Judiciário 3,5%, MP 1,5%). Para Municípios: 60% total (Executivo 54%, Legislativo 6%).

Gabarito: letra B.

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