Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2025

Classificação Econômica da Receita Orçamentária (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque descreve com precisão as categorias econômicas da receita orçamentária: as receitas correntes englobam tributos, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços, enquanto as receitas de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital, conforme o art. 11 da Lei 4.320/1964.

A classificação econômica da receita é um dos pilares da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Ela divide as receitas orçamentárias em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa distinção é fundamental porque cada categoria tem finalidades e efeitos patrimoniais distintos. As receitas correntes, em geral, aumentam o Patrimônio Líquido (são efetivas), enquanto as receitas de capital, em regra, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido (são não efetivas, pois representam a entrada de recursos que geram uma contrapartida no passivo ou a conversão de um ativo em espécie).

A base legal dessa classificação está no art. 11 da Lei 4.320/1964, que estabelece as categorias econômicas e seus componentes. A banca explora exatamente a confusão entre os itens que compõem cada categoria, especialmente a classificação de tributos, operações de crédito e contribuições.

O esquema do § 4º é o mapa completo que o candidato precisa dominar. Note que a Receita Tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e a Receita de Contribuições são espécies de Receitas Correntes, enquanto Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos e Transferências de Capital são espécies de Receitas de Capital. A pegadinha clássica da banca é inverter esses grupos, como fazem as alternativas A e B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em classificar as operações de crédito como receitas correntes. Operações de crédito são receitas de capital, pois representam a constituição de dívidas (ingresso de recursos que gera um passivo). A alternativa também erra ao afirmar que tributos são receitas correntes — isso está correto, mas a inclusão das operações de crédito no mesmo grupo torna a assertiva falsa. A banca mistura as duas categorias para confundir o candidato que não domina o esquema do art. 11, § 4º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte completamente a classificação. Contribuições sociais, contribuições de melhoria e impostos são receitas correntes, não de capital. As contribuições de melhoria, inclusive, fazem parte da Receita Tributária (art. 11, § 4º). A banca troca as categorias econômicas, um erro clássico de quem não memorizou o rol de cada uma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha fielmente o art. 11, § 4º da Lei 4.320/1964. As receitas correntes englobam tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria), contribuições, receitas patrimoniais e de serviços. As receitas de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. É a definição literal da lei, sem acréscimos ou omissões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica de aplicação das receitas. As receitas de capital são destinadas, em regra, ao financiamento de despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital). A vedação é justamente o contrário do que afirma a alternativa: a LRF veda a aplicação de receita de capital decorrente da alienação de bens para financiar despesas correntes, salvo exceções legais (como os regimes previdenciários). A alternativa D afirma que as receitas de capital são destinadas exclusivamente ao custeio de despesas correntes, o que é um erro grave e contraria a finalidade dessas receitas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Financeiro. As receitas orçamentárias se submetem ao princípio da legalidade: a instituição e a arrecadação de tributos, por exemplo, dependem de lei (art. 150, I, CF). Mesmo as receitas não tributárias, como as operações de crédito, exigem autorização legal (art. 3º da Lei 4.320/1964). A arrecadação não é automática; ela decorre de previsão legal e orçamentária.

Gabarito: letra C