Contabilidade Pública · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484326

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária

Código: qg484326
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Produtor Cultural

A gestão de recursos em projetos culturais incentivados, como aqueles amparados pela Lei Rouanet, exige do proponente um rigoroso controle financeiro e uma prestação de contas que transcende a mera apresentação de notas fiscais. O processo visa comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e a execução do objeto cultural. Nesse contexto, qual das seguintes situações relacionada à prestação de contas de um projeto representa a irregularidade de maior gravidade e que, invariavelmente, leva à reprovação das contas e à instauração da Tomada de Contas Especial (TCE)?

AA ocorrência de um pequeno saldo remanescente na conta corrente específica do projeto, não devolvido ao patrocinador ou ao FNC antes do envio da prestação de contas final.
BO remanejamento de verbas entre rubricas orçamentárias (por exemplo, de “divulgação” para “produção”) que, embora não tenha alterado o valor total do projeto, foi realizado sem a prévia e formal aprovação do órgão gestor (MinC).
CA apresentação de notas fiscais que, apesar de terem sido emitidas em nome do projeto e estarem relacionadas às rubricas orçamentárias aprovadas, foram pagas com recursos de uma conta bancária não específica do projeto.
DA não comprovação da execução de uma contrapartida social prevista no projeto (por exemplo, oficina gratuita), mesmo que a totalidade dos recursos financeiros tenha sido comprovada e aplicada no objeto principal (por exemplo, espetáculo).
EA aquisição de bens permanentes (por exemplo, equipamentos de som) sem a devida comprovação de sua incorporação ao patrimônio público ou a destinação a uma entidade sem fins lucrativos, conforme previsto na legislação.

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GabaritoC — A apresentação de notas fiscais que, apesar de terem sido emitidas em nome do projeto e estarem relacionadas às rubricas orçamentárias aprovadas, foram pagas com recursos de uma conta bancária não específica do projeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas de projetos culturais incentivados (Lei Rouanet)

Gabarito: letra C. A irregularidade de maior gravidade, que invariavelmente leva à reprovação das contas e à instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), é o pagamento de despesas com recursos de conta bancária não específica do projeto. Isso porque a legislação exige que os recursos dos projetos incentivados sejam mantidos em conta própria, sob pena de comprometer a rastreabilidade e o controle financeiro, caracterizando desvio de finalidade e potencial dano ao erário.

A banca testa a hierarquia de gravidade das irregularidades na prestação de contas. A TCE é instaurada quando há indícios de irregularidade grave que possa resultar em prejuízo ao patrimônio público. Das situações apresentadas, a que mais fere o princípio da segregação de recursos é a da alternativa C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de um pequeno saldo remanescente na conta específica, não devolvido a tempo, é uma falha formal, mas pode ser regularizada posteriormente. Não configura, por si só, irregularidade grave suficiente para TCE.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O remanejamento entre rubricas sem aprovação formal é irregular, mas pode ser sanado mediante justificativa ou aprovação posterior. A legislação permite ajustes, desde que não haja desvio do objeto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pagamento de despesas do projeto com recursos de conta não específica viola a exigência de movimentação exclusiva dos recursos incentivados. Isso impede o rastreamento adequado e pode ocultar desvios. É uma irregularidade de natureza grave, que compromete a transparência e a legalidade, levando à TCE.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A não comprovação de contrapartida social, embora relevante, não invalida automaticamente a execução financeira do objeto principal. A TCE não é automática nesse caso; pode ser exigida a regularização ou compensação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aquisição de bens permanentes sem a devida comprovação de incorporação ao patrimônio público ou destinação a entidade sem fins lucrativos é irregular, mas pode ser corrigida com a apresentação dos documentos, não sendo a mais grave entre as opções.

PEGA ESSA DICA!

Em prestação de contas de projetos incentivados, a conta bancária específica é o instrumento central de controle. Qualquer desrespeito a essa regra é considerado falta grave, pois quebra a cadeia de custódia dos recursos públicos.

Gabarito: letra C.

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