Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484338

Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Código: qg484338
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Produtor Cultural

A elaboração de planilhas orçamentárias para projetos culturais que buscam financiamento via leis de incentivo exige compreensão das categorias de despesa admitidas, limites percentuais estabelecidos em normativos e práticas de precificação. Sobre o tema, considerando a previsão dos custos de administração e a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), analise as assertivas abaixo:I. Custos administrativos podem representar até 25% do valor total do projeto, abrangendo despesas com equipe de gestão, contabilidade, locação de espaço físico e infraestrutura operacional.II. Custos administrativos estão limitados a 15% do valor total do projeto, incluindo diárias de viagem do pessoal administrativo.III. É admitida, dentro dos custos de administração, a contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de contas.IV. É vedada a utilização acima de 40% do valor dos custos de administração em uma mesma despesa.Quais estão corretas?

AApenas I.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EApenas II, III e IV.

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GabaritoC — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Custos administrativos na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991)

Gabarito: letra C – estão corretas apenas as assertivas II e III. O limite de custos administrativos na Lei de Incentivo à Cultura é de 15% do valor total do projeto (assertiva II), e são admitidas despesas com consultorias especializadas e serviços de prestação de contas (assertiva III). A assertiva I erra ao fixar o limite em 25%, e a assertiva IV inventa uma vedação de 40% por despesa que não existe na lei.

Assertiva	Conteúdo	Limite de Custos Administrativos	Despesas Incluídas	Correta?
I	Custos administrativos até 25% do valor total	25% (incorreto)	Equipe de gestão, contabilidade, locação, infraestrutura	❌
II	Custos administrativos limitados a 15% do valor total	15% (correto)	Diárias de viagem do pessoal administrativo	✅
III	Admissão de consultorias especializadas e serviço de prestação de contas	15% (implícito)	Consultorias em gestão, elaboração de prestação de contas	✅
IV	Vedação de uso acima de 40% em uma mesma despesa	Não há previsão legal	Não se aplica	❌

Custos administrativos (Lei Rouanet): Limite (25% (assertiva I), 15% (assertiva II)); Despesas admitidas (Diárias de viagem (adm.), Consultorias especializadas, Serviço de prestação de contas); Despesas vedadas (40% por rubrica (assertiva IV))

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que os custos administrativos podem chegar a 25% do valor total do projeto. O correto é o limite de 15%, conforme estabelecido pela Lei Rouanet. O percentual de 25% não tem amparo legal.

Assertiva II — ✅ Correta

Os custos administrativos são limitados a 15% do valor total do projeto, e nesse limite estão incluídas as diárias de viagem do pessoal administrativo, desde que inerentes à gestão do projeto. A assertiva está de acordo com a norma.

Assertiva III — ✅ Correta

É admitida a contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como a contratação de serviço de elaboração de prestação de contas. Essas despesas são consideradas custos administrativos e podem ser financiadas com recursos da Lei Rouanet.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a utilização acima de 40% do valor dos custos de administração em uma mesma despesa. A Lei Rouanet não impõe esse limite específico; o que existe é a necessidade de que as despesas sejam razoáveis e compatíveis com o projeto, mas não há percentual máximo por rubrica dentro dos custos administrativos.

Gabarito: letra C

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