Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484340

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Código: qg484340
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Produtor Cultural

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece um prazo para a proteção dos direitos patrimoniais do autor, após o qual a obra cai em domínio público. Qual é a regra geral para a duração desses direitos no Brasil?

AO prazo de proteção patrimonial é de 50 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.
BOs direitos patrimoniais de autoria permanecem protegidos durante toda a vida do criador, extinguindo-se integralmente com seu falecimento, sem possibilidade legal de transmissão ou prolongamento desses direitos aos sucessores ou herdeiros, conforme os dispositivos normativos de proteção individualizada previstos na legislação vigente.
CA legislação autoral brasileira estipula prazo protetivo de 100 anos para os direitos patrimoniais incidentes sobre as obras intelectuais, devendo o cômputo iniciar-se a partir da data de depósito ou registro formal da obra junto à Biblioteca Nacional ou órgão competente reconhecido, sendo vedada sua antecipação ou extensão por acordos privados entre partes.
DO prazo de proteção patrimonial é de 60 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando-se os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.
EA duração da proteção patrimonial abrange 70 anos, sendo este período contado rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.

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GabaritoE — A duração da proteção patrimonial abrange 70 anos, sendo este período contado rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos autorais: prazo de proteção patrimonial

Gabarito: letra E. A regra geral dos direitos patrimoniais do autor é: duração por 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor, conforme o art. 41 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Esse prazo fixo, com termo inicial uniforme, é o que determina a entrada da obra em domínio público.

A questão testa o conhecimento do prazo e do termo inicial corretos. As alternativas A, B, C e D apresentam prazos e marcos iniciais equivocados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura prazos (50, 60, 100 anos) e termo inicial (publicação, registro, vida do autor). O candidato desatento confunde com o prazo de 70 anos contado da morte, que é o padrão no Brasil desde a Lei 9.610/1998. Memorize: 70 anos + 1º de janeiro do ano seguinte ao óbito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 50 anos a partir da primeira publicação. Esse não é o prazo geral. A lei prevê 70 anos pós-morte; o prazo de 50 anos aparece apenas para obras audiovisuais e fotográficas (art. 44) e para obras póstumas (art. 41, parágrafo único), mas não como regra geral. A contagem a partir da publicação também está errada para a regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que os direitos se extinguem com a morte do autor, sem transmissão. Isso é falso: os direitos patrimoniais são transmissíveis por sucessão (art. 41). O prazo de 70 anos após a morte justamente permite que os herdeiros os exerçam.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estipula 100 anos contados do registro ou depósito na Biblioteca Nacional. Esse prazo não existe na lei. O registro não é constitutivo do direito autoral (art. 18), e o prazo é de 70 anos da morte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta 60 anos a partir da publicação. Também incorreto: o prazo correto é 70 anos contados da morte, não da publicação. Nenhum prazo de 60 anos consta na Lei 9.610/1998.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata: 70 anos, contados rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor. Esse é o teor do art. 41 da Lei 9.610/1998: “Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.”

Gabarito: letra E — os direitos patrimoniais duram 70 anos contados do 1º de janeiro seguinte ao falecimento do autor.

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