Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Código
qg484374
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Químico
A profissão de químico no Brasil é regulamentada por legislação específica que estabelece os órgãos responsáveis pela fiscalização profissional e define as condições para o exercício legal da atividade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
  1. AO exercício da profissão de químico é livre em todo o território nacional, não sendo necessária inscrição em órgão de classe.
  2. BO exercício da profissão de químico é regulamentado pela Lei nº 2.800/1956, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química, responsáveis pela fiscalização e registro dos profissionais.
  3. CO exercício profissional do químico exige comprovação de experiência mínima de dois anos após a diplomação para concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.
  4. DA legislação profissional prevê que as penalidades disciplinares impostas pelo CRQ só podem ser aplicadas após trânsito em julgado em ação judicial proposta pelo Conselho Federal de Química.
  5. ESegundo o marco regulatório da profissão, é facultado ao químico habilitado a execução de análises toxicológicas de caráter forense, sendo essas atividades condicionadas à contratação de profissional biólogo como coordenador técnico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O exercício da profissão de químico é regulamentado pela Lei nº 2.800/1956, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química, responsáveis pela fiscalização e registro dos profissionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Profissão de Químico - Regulamentação

Gabarito: letra B. A profissão de químico no Brasil é regulada pela Lei nº 2.800/1956, que criou o Conselho Federal de Química (CFQ) e os Conselhos Regionais de Química (CRQ), aos quais compete a fiscalização e o registro profissional, sendo o registro obrigatório para o exercício legal da atividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o exercício é livre sem necessidade de inscrição, mas a legislação exige o registro no conselho regional. O art. 325 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), ao tratar do exercício da profissão, já condicionava a liberdade ao cumprimento de exigências técnicas e outras condições, o que inclui a inscrição no órgão competente.

Art. 325CLT

Art. 325 — É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção.

Além disso, a Lei nº 2.800/1956 tornou obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Química. Portanto, a alternativa erra ao negar a necessidade de inscrição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 2.800/1956 é o diploma legal que regulamenta a profissão de químico no Brasil, instituindo o Conselho Federal de Química (CFQ) e os Conselhos Regionais de Química (CRQ), com atribuições de fiscalização e registro dos profissionais, conforme previsto em seu texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há, na legislação vigente (Lei nº 2.800/1956 e Decreto nº 85.877/1981), exigência de comprovação de experiência mínima de dois anos após a diplomação para obtenção de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente. A ART é instituto próprio do sistema CONFEA/CREA (engenharia e agronomia), não aplicável diretamente à química.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As penalidades disciplinares são aplicadas pelo próprio Conselho Regional de Química, no âmbito do processo administrativo disciplinar, não dependendo de trânsito em julgado de ação judicial proposta pelo Conselho Federal. A legislação confere ao CRQ competência para julgar infrações e aplicar sanções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal que condicione a execução de análises toxicológicas pelo químico à contratação de profissional biólogo como coordenador técnico. O químico habilitado pode realizar tais análises nos limites de sua competência profissional, sem necessidade de subordinação a outra categoria.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg484374