Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg484479
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação
Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa
- Adeve negar o fornecimento dos dados em qualquer circunstância, priorizando sempre a privacidade dos usuários acima de determinações judiciais.
- Bpode fornecer os dados livremente, pois solicitações de autoridades sempre prevalecem sobre direitos de privacidade digital.
- Cdeve atender à solicitação judicial mediante ordem judicial específica e fundamentada, respeitando os procedimentos legais estabelecidos.
- Dprecisa consultar todos os usuários afetados e obter consentimento individual antes de fornecer qualquer informação às autoridades.
- Eestá obrigada a fornecer apenas metadados, mantendo protegido o conteúdo das comunicações em qualquer situação.