Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg484480
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação
Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:
- AUso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.
- BAção justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.
- CPrática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.
- DConduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.
- EViolação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.