Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qg484543
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece restrições para o exercício de determinados cargos, reservando-os exclusivamente para brasileiros natos. Entre os cargos abaixo, qual deles é privativo de brasileiros natos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988?
AMinistro do Superior Tribunal de Justiça.
BMinistro de Estado da Saúde.
CPresidente da Câmara dos Deputados.
DPresidente de Conselho Federal.
EMinistro da Educação.
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GabaritoC — Presidente da Câmara dos Deputados.
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Cargos Privativos de Brasileiro Nato
Gabarito: letra C. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados está expressamente listado no art. 12, §3º, II da Constituição Federal como privativo de brasileiro nato. As demais alternativas (Ministro do STJ, Ministro de Estado da Saúde, Presidente de Conselho Federal e Ministro da Educação) não constam no rol constitucional.
A questão exige a memorização do rol taxativo do art. 12, §3º da CF/88. O texto canônico é claro:
Art. 12, §3CF/88
Art. 12 — São brasileiros:
I — natos II — naturalizados (...) § 3º — São privativos de brasileiro nato os cargos:
I — de Presidente e Vice-Presidente da República;
II — de Presidente da Câmara dos Deputados;
III — de Presidente do Senado Federal;
IV — de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V — da carreira diplomática;
VI — de oficial das Forças Armadas;
VII — de Ministro de Estado da Defesa.
Apenas esses sete cargos (ou categorias) são reservados a brasileiros natos. Fora deles, brasileiros naturalizados podem ocupar qualquer cargo público, ressalvadas outras restrições constitucionais como a função de membro do Conselho da República (art. 89, VII) e a propriedade de empresa jornalística (art. 222).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não está no rol. O único cargo no Poder Judiciário listado é o de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ministro de Estado da Saúde é um cargo de Ministro de Estado, mas o art. 12, §3º reserva apenas o Ministro de Estado da Defesa como privativo de nato. Os demais Ministros de Estado podem ser naturalizados (art. 87, CF).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 12, §3º, II, o Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato. Isso se justifica pela linha sucessória da Presidência da República (art. 80, CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há na Constituição Federal qualquer cargo denominado "Presidente de Conselho Federal" que seja privativo de brasileiro nato. Conselhos Federais (como CRM, OAB, etc.) são entidades de fiscalização profissional e seus cargos não estão sujeitos a essa restrição constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ministro da Educação, assim como os demais Ministros de Estado (exceto o da Defesa), pode ser ocupado por brasileiro naturalizado (art. 87, CF).
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 12, §3º usando a técnica de associação: todos os cargos estão ligados à linha sucessória presidencial (Presidente, Vice, Presidentes da Câmara, Senado e STF) ou à segurança nacional (diplomata, oficial das Forças Armadas, Ministro da Defesa). Decore a sequência: Pres/Vice → PresCD → PresSF → MinSTF → Diplo → OficialFA → MinDefesa.