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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg484561
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando os aspectos gerais da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
  1. APor entender possuir um instrumento adequado para a proteção de mulheres, o Brasil expressamente se recusou, no texto da Lei Maria da Penha, a ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher.
  2. BO chamado “requisito de coabitação”, pelo qual o agressor tem de estar residindo com a vítima, é requisito indispensável para a configuração de violência doméstica.
  3. COfender a saúde da mulher, embora sabidamente grave, não se enquadra em uma das formas de violência doméstica e familiar.
  4. DÉ possível que a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher se dê por omissão.
  5. EA Lei opta por enfatizar a independência dos órgãos e instituições e, por esse motivo, evita propor medidas de prevenção que sejam integradas.
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GabaritoD — É possível que a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher se dê por omissão.

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