Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg484565
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.
AÉ proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.
BO Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
CO Judiciário constitui um dos Poderes do Município.
DPara que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.
ECada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.
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GabaritoB — O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
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Municípios na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que o Município tem competência para fomentar práticas desportivas formais e não formais. A Constituição Federal, no art. 217, estabelece que é dever do Estado fomentar tais práticas – e o termo “Estado” abrange todos os entes federativos, incluindo os Municípios. A Constituição do Rio Grande do Sul, ao tratar das competências municipais, reproduz esse dever, alinhada ao princípio do interesse local (CF, art. 30, I).
Art. 217CF/88
Art. 217 – “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um…”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser proibido o desmembramento de Municípios. Na verdade, a Constituição Federal (art. 18, §4º) permite o desmembramento, desde que observados os requisitos de estudo de viabilidade municipal e consulta às populações envolvidas, mediante lei estadual. A alternativa confunde a proteção ao pacto federativo com uma proibição inexistente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, o Município, como ente federativo, detém competência para fomentar práticas desportivas. A Constituição Estadual, ao disciplinar a atuação municipal, inclui essa atribuição, corroborada pelo art. 217 da CF e pelo art. 30, I, da CF (interesse local). Portanto, a afirmativa é correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Município não possui Poder Judiciário próprio. Os Poderes do Município são apenas o Executivo (Prefeito) e o Legislativo (Câmara de Vereadores). O Poder Judiciário é exercido no âmbito estadual e federal, conforme o art. 2º da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Há confusão entre divisão em distritos e desmembramento (criação de novo município). A criação de distritos é matéria de organização interna do Município, realizada por lei municipal, sem necessidade de aprovação do Governador. Já o desmembramento exige lei estadual, mas não se aplica a distritos. A alternativa mistura os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o procedimento de criação de distritos (lei municipal) pelo de desmembramento (lei estadual), induzindo ao erro quem não distingue os conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há, na Constituição do Rio Grande do Sul, proibição de os Municípios se vincularem ao sistema previdenciário estadual. Pelo contrário, muitos municípios aderem ao Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS) ou ao Regime Geral (INSS). A Constituição Estadual não impõe a obrigatoriedade de sistema próprio de previdência ou saúde.