Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg484567
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais são consideradas políticas públicas.( ) A eliminação de obstáculos socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada constitui uma das formas de discriminação racial ou étnico-racial.( ) Constitui uma das diretrizes das ações de saúde da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
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GabaritoB — V – F – V.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra B. A sequência correta é V – F – V. A primeira assertiva é verdadeira por refletir a definição legal de políticas públicas (art. 1º, parágrafo único, V). A segunda é falsa, pois a eliminação de obstáculos ao combate à discriminação, e não constitui discriminação; a terceira é verdadeira, conforme as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra previstas no Estatuto.
A banca testa o conhecimento das definições conceituais do Estatuto, especialmente os incisos do parágrafo único do art. 1º. A principal armadilha é confundir o conceito de discriminação – que envolve restrição/exclusão – com ações que visam eliminá-la, que são ações afirmativas.
Item 1 — ✅ Verdadeiro
A assertiva reproduz exatamente o conceito do Estatuto:
Art. 1Lei-12288
políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais
Portanto, a afirmação está correta.
Item 2 — ❌ Falso
O Estatuto define discriminação racial ou étnico-racial (art. 1º, parágrafo único, I) como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que anule ou restrinja direitos. A eliminação de obstáculos socioculturais e institucionais é justamente o oposto: é uma medida para combater a discriminação e promover a igualdade, enquadrando-se como ação afirmativa (art. 1º, parágrafo único, VI). Logo, não é uma forma de discriminação, mas seu combate.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de discriminação por seu combate. A eliminação de obstáculos é uma ação afirmativa, não discriminação. Fique atento: o Estatuto trata a eliminação de obstáculos como objetivo das políticas, jamais como espécie de discriminação.
Item 3 — ✅ Verdadeiro
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída no âmbito do Estatuto, tem como uma de suas diretrizes o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para reduzir vulnerabilidades. Embora o trecho literal não conste no excerto fornecido, a afirmação está em conformidade com os objetivos do Estatuto (art. 3º e art. 49). Portanto, verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as definições do art. 1º, parágrafo único (I a VI) – são recorrentes em provas. Distinga sempre discriminação (restrição/preferência que anula direitos) de ações afirmativas (medidas corretivas).
Conclusão: A sequência V – F – V corresponde à alternativa B. As demais alternativas (A: V-V-F, C: F-V-V, D: F-F-V, E: F-F-F) estão incorretas por não refletirem a falsidade da assertiva 2 e a verdade das assertivas 1 e 3.