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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg484568
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa.PORQUEII. O controle externo fica a cargo de cada um dos Poderes com o auxílio do Tribunal de Contas, todos eles emitindo pareceres quando solicitados.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização contábil e controle externo (Constituição Estadual do RS)

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira (a fiscalização cabe à Assembleia Legislativa, conforme o modelo constitucional), e a asserção II é falsa (o controle externo não é de cada Poder, mas sim do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas). Portanto, a alternativa correta é a C.

A questão exige conhecimento da estrutura de fiscalização prevista na Constituição Federal e reproduzida nas Constituições Estaduais. O art. 70 da CF é o espelho desse sistema:

Constituição Federal:

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

De forma análoga, a Constituição do Estado de São Paulo (art. 32) reproduz o mesmo esquema. Para o Rio Grande do Sul, aplica-se o mesmo princípio.

Asserção I — ✅ Verdadeira

A asserção I afirma que a fiscalização será exercida pela Assembleia Legislativa. No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa exerce o papel do Congresso Nacional no controle externo, estando correta a afirmação.

Asserção II — ❌ Falsa

A asserção II diz: "O controle externo fica a cargo de cada um dos Poderes com o auxílio do Tribunal de Contas, todos eles emitindo pareceres quando solicitados." Isso está incorreto. O controle externo é atribuição exclusiva do Poder Legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas). O controle interno é que é de cada Poder. A expressão "cada um dos Poderes" no contexto do controle externo é o erro central.

Relação: A II não justifica a I, e além disso a II é falsa. Logo, a alternativa C é a correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao atribuir o controle externo a cada Poder, quando na verdade ele é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O controle interno, sim, é de cada Poder. Fique atento à distinção entre os dois tipos de controle.

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