Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg484570
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Organização sindical na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está correta. O art. 8º da CF/88 consagra a liberdade sindical com as exceções expressas: exige-se registro (não autorização) e veda-se interferência pública (inciso I); proíbe-se a criação de mais de um sindicato por base territorial (inciso II); e atribui aos sindicatos – não ao Ministério Público – a defesa dos direitos da categoria (inciso III).
Assertiva
Conteúdo
Fundamento na CF/88
Correção
I
A lei não pode exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, apenas registro; vedadas interferência e intervenção pública.
Art. 8º, I
✅ Correta
II
É permitida a criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial, desde que aprovado em assembleia.
Art. 8º, II (veda a pluralidade)
❌ Incorreta
III
Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.
Art. 8º, III (atribui ao sindicato)
❌ Incorreta
Organização sindical (art. 8º CF): Liberdade sindical (Registro obrigatório, Autorização vedada, Interferência vedada); Unicidade sindical (Um sindicato por base territorial, Pluralidade vedada); Titularidade da defesa (Sindicato (art. 8º, III), Exclusividade do MP)
Item I — ✅ Correto
Reproduz fielmente o texto do art. 8º, I, da CF/88:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, I: “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”
A assertiva substitui “ressalvado” por “sendo permitida apenas a exigência”, mas o sentido é idêntico: o registro é obrigatório, e a autorização prévia é proibida.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 8º, II, da CF/88 é categórico ao proibir a pluralidade sindical na mesma base territorial:
Constituição Federal, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial”
A assertiva diz “É permitida”, o que contraria frontalmente o princípio da unicidade sindical. A condição “aprovadas em assembleia geral” não consta no texto constitucional e, ainda que existisse, não superaria a vedação expressa.
Item III — ❌ Incorreto
O titular da defesa dos direitos e interesses da categoria é o sindicato, não o Ministério Público, conforme o art. 8º, III:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, III: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”
A expressão “exclusivamente ao Ministério Público” desloca a atribuição para órgão diverso. O MP pode atuar em defesa de direitos difusos e coletivos (CF, art. 127), mas não detém exclusividade sobre os interesses sindicais. O sindicato é o substituto processual legítimo (art. 8º, III) e titular da representação da categoria.
Conclusão: Apenas a assertiva I está de acordo com a Constituição Federal. Portanto, gabarito: letra A (apenas I).