Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg484585
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Cerro Grande - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- ADevem ser encerradas automaticamente após 60 dias, salvo decisão judicial em sentido contrário.
- BTêm validade apenas durante a tramitação do processo criminal.
- CPodem ser mantidas por tempo indeterminado, independentemente da situação da vítima.
- DEncerram-se com a concessão de liberdade provisória ao agressor.
- EPermanecem em vigor enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.