Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerro Grande (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerro Grande (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg484590
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Cerro Grande - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro município, devidamente autorizado por sua chefia. No entanto, por motivos pessoais, Roberto não chegou a se afastar da sede e permaneceu em Cerro Grande durante todo o período. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, nesse caso, Roberto:
- APoderá utilizar as diárias em outro momento, desde que autorizado pela chefia.
- BEstará isento de devolução, pois houve autorização prévia para o afastamento
- CDeverá restituir apenas uma das diárias, mantendo a outra para cobrir eventuais despesas.
- DPoderá justificar sua permanência na sede e aguardar decisão administrativa sobre a devolução.
- EEstá obrigado a restituir integralmente as diárias no prazo de 3 dias.