Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerro Grande (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerro Grande (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg484591
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Cerro Grande - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
- AApenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
- BEm qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
- CPor suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- DSomente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
- EPor suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.