Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025

Art. 199 da CF/88 — Assistência à saúde e iniciativa privada

Gabarito: letra B. O art. 199 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, conforme seu §1º, a participação privada ocorre de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sob as diretrizes estatais, mediante contrato ou convênio. A alternativa B reproduz exatamente esse conteúdo. As demais alternativas violam os parágrafos do artigo, especialmente a vedação de capital estrangeiro e a possibilidade de contratação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o setor privado pode atuar com regulamentação própria e liberdade de mercado. O art. 199, §1º, condiciona a participação privada ao caráter complementar e segundo as diretrizes do SUS, não havendo autonomia regulatória nem liberdade de mercado irrestrita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autoriza a participação privada de forma complementar ao SUS e sob as regras estabelecidas pelo Estado. É exatamente o que dispõem o caput e o §1º do art. 199.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Garante exclusividade do setor público na prestação dos serviços do SUS. Contraria o caput do art. 199, que expressamente permite a atuação privada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permite que empresas estrangeiras instalem hospitais livremente. O art. 199, §3º, veda a participação de capital estrangeiro, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda relação contratual entre serviços privados e o SUS. O art. 199, §1º, prevê exatamente o contrário: a participação ocorre mediante contrato de direito público ou convênio.