Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Saúde
Código
qg484615
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
AO subsistema da saúde está inserido no sistema social do seguro, em conjunto com os subsistemas da previdência social e assistência social.
BCompete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
CA participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é de competência do SUS, com exceção da produção dos hemoderivados.
DA ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é de competência do Ministério da Educação, com apoio do Ministério da Saúde.
EÉ de competência das Universidades todo desenvolvimento científico e tecnológico da área da saúde, não havendo necessidade de incremento pelo SUS.
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GabaritoB — Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
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Sistema Único de Saúde (SUS) – Competências Constitucionais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, VII, atribui ao SUS a competência de participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. As demais alternativas distorcem ou invertem as atribuições constitucionais do SUS, seja confundindo a seguridade social com seguro social, excluindo hemoderivados, ou transferindo competências para outros órgãos.
A questão exige conhecimento literal do art. 200 da CF/88, que elenca as atribuições do SUS. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A seguridade social, conforme o art. 194 da CF, compreende um conjunto integrado de ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Não se trata de um "sistema social do seguro". A saúde não é um subsistema inserido em um "seguro social"; ela integra a seguridade social, que tem caráter universal e não contributivo (diferente da previdência, que é contributiva). A alternativa confunde o conceito de seguridade social com seguro social.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 200, VII, da CF/87 (mantido na CF/88) estabelece textualmente:
Art. 200CF/88
Art. 200 — Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ... VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Assim, a assertiva está em perfeita conformidade com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 200, I, da CF inclui na competência do SUS "participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos". Portanto, a produção de hemoderivados não é exceção; está expressamente prevista. A alternativa erra ao afirmar que há exceção para hemoderivados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é competência do próprio SUS, conforme art. 200, III, e não do Ministério da Educação. O SUS atua em conjunto com instituições de ensino, mas a ordenação (direcionamento) cabe ao sistema de saúde, não ao MEC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 200, V, atribui ao SUS o dever de "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação". Portanto, não é competência exclusiva das Universidades; o SUS tem papel ativo no fomento à pesquisa e inovação em saúde. A alternativa nega essa atribuição constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 200 da CF/88, pois ele é um dos artigos mais cobrados sobre o SUS. Preste atenção especial aos verbos "participar", "ordenar", "incrementar", "fiscalizar" e "colaborar", que definem o alcance de cada competência. A banca costuma trocar o sujeito (SUS por outro órgão) ou inverter o conteúdo dos incisos.