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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg484742
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental corretamente descrito de acordo com o Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018.
  1. AO médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.
  2. BÉ direito do médico requerer desagravo ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
  3. CÉ vedado ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.
  4. DÉ vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
  5. EO médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.
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GabaritoA — O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética Médica: Princípios Fundamentais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor do princípio fundamental que trata da responsabilidade pessoal do médico, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). As demais alternativas, embora contenham dispositivos existentes no Código, não correspondem a princípios fundamentais, mas sim a direitos, vedações ou disposições de outros capítulos.

O Código de Ética Médica (CEM) é o conjunto de normas que rege a conduta dos médicos no exercício da profissão, independentemente do cargo ou função que ocupem. Ele está estruturado em capítulos, sendo o primeiro deles dedicado aos Princípios Fundamentais — um rol de 24 princípios que estabelecem as bases éticas da prática médica. É importante distinguir esses princípios dos Direitos (Capítulo II), das Responsabilidades Profissionais (Capítulo III) e das Vedações (que permeiam diversos capítulos). A banca explora exatamente essa distinção: apresenta dispositivos verdadeiros do Código, mas que não são princípios fundamentais, para confundir o candidato.

A questão cobra o reconhecimento do que é, de fato, um princípio fundamental. O princípio que trata da responsabilidade pessoal do médico é um dos mais cobrados e está no Capítulo I. Ele estabelece que o médico responde pessoalmente por seus atos, e essa responsabilidade nunca é presumida — ou seja, não se pode atribuir culpa ao médico sem que ela seja comprovada. Essa lógica se conecta diretamente com o conceito de responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de culpa (imperícia, imprudência ou negligência) para que o médico seja responsabilizado.

Para fixar: os princípios fundamentais são a "espinha dorsal" ética da profissão, enquanto os direitos, deveres e vedações são desdobramentos práticos desses princípios. A alternativa A é a única que se encaixa perfeitamente no Capítulo I, pois descreve a essência da responsabilidade médica pessoal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura dispositivos verdadeiros do Código de Ética Médica, mas de capítulos diferentes, para testar se o candidato sabe distinguir um princípio fundamental de um direito ou de uma vedação. As alternativas B, C, D e E contêm regras reais do Código, mas nenhuma delas é um princípio fundamental — são, respectivamente, um direito, uma vedação, uma vedação e uma disposição sobre suspensão do registro. O candidato que conhece apenas o conteúdo, sem saber localizá-lo no Código, tende a errar.

Dispositivo do CEM

Categoria no Código

Conteúdo essencial

Alternativa A

Princípio Fundamental (Cap. I)

Responsabilidade pessoal e não presumida pelos atos profissionais

Alternativa B

Direito (Cap. II)

Requerer desagravo ao CRM quando atingido no exercício da profissão

Alternativa C

Vedação

Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido

Alternativa D

Vedação/Dever

Deixar de atestar óbito de paciente sob assistência, exceto morte violenta

Alternativa E

Penalidade/Disposição administrativa

Suspensão do registro por doença incapacitante apurada pelo CRM

1Capítulo I — Princípios Fundamentais
Responsabilidade pessoal e nunca presumida
Diligência, competência e prudência
2Capítulo II — Direitos
Desagravo público
3Capítulo III — Responsabilidade Profissional
Dever de atestar óbito
4Vedações
Abreviar a vida (eutanásia)
5Penalidades
Suspensão do registro (doença incapacitante)
Código de Ética Médica (CEM)
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Código de Ética Médica (CEM): Capítulo I — Princípios Fundamentais (Responsabilidade pessoal e nunca presumida, Diligência, competência e prudência); Capítulo II — Direitos (Desagravo público); Capítulo III — Responsabilidade Profissional (Dever de atestar óbito); Vedações (Abreviar a vida (eutanásia)); Penalidades (Suspensão do registro (doença incapacitante))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o princípio fundamental que trata da responsabilidade pessoal do médico. O texto "se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais" reflete a essência do Capítulo I do Código de Ética Médica. A expressão "nunca presumido" é a chave: a responsabilidade médica é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (imperícia, imprudência ou negligência), e não pode ser simplesmente presumida. Os termos "diligência, competência e prudência" também são característicos desse princípio, que exige do médico uma atuação cuidadosa e tecnicamente adequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O conteúdo é verdadeiro — o médico tem direito ao desagravo público quando atingido no exercício de sua profissão —, mas isso é um direito do médico, previsto no Capítulo II do Código de Ética Médica, e não um princípio fundamental. A banca troca a categoria do dispositivo: apresenta um direito como se fosse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vedação à abreviação da vida do paciente, mesmo a pedido, é uma regra real do Código de Ética Médica, relacionada ao princípio da não maleficência e à proibição da eutanásia. No entanto, ela está prevista como vedação no Capítulo I (Princípios Fundamentais) ou em capítulos específicos, mas não é, em si, um princípio fundamental. A alternativa descreve uma proibição, não um princípio norteador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra sobre a obrigação de atestar óbito, com exceção para indícios de morte violenta, é uma vedação ou dever do médico, prevista no Capítulo III (Responsabilidade Profissional) ou em capítulos relacionados a documentos médicos. Não se trata de um princípio fundamental, mas de uma norma específica sobre a conduta do médico diante do óbito de paciente sob seus cuidados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão do registro do médico portador de doença incapacitante, apurada pelo Conselho Regional de Medicina, é uma disposição sobre penalidades e condições para o exercício profissional, prevista em capítulos que tratam das penalidades e da fiscalização. Não é um princípio fundamental, mas uma regra administrativa que visa proteger a sociedade e o próprio médico.

Gabarito: letra A

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