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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg484750
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito dos direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AEmbora a Constituição nada diga sobre o tema, a jurisprudência de tribunais superiores já afirmou que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
  2. BSe determinado sindicato atender de forma abrangente os interesses da categoria que representa, os trabalhadores dessa categoria podem, por força constitucional, ser obrigados a filiar-se ou manterem-se filiados ao sindicato.
  3. CChamada “constituição cidadã”, a Constituição Federal buscou dar tratamento igualitário aos trabalhadores. A única distinção no texto constitucional é entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos.
  4. DAo sindicato cabe a defesa, em âmbito administrativo, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. A defesa desses mesmos interesses em questões judiciais é de responsabilidade de cada trabalhador, já que a Constituição Federal proíbe a atuação sindical.
  5. ETodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais na CF/88

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, com normas e requisitos estabelecidos em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A banca testa o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre direitos sociais, especialmente as inovações trazidas por emendas. As demais alternativas contêm erros que contrariam diretamente o texto constitucional.

Art. 6CF/88

Art. 6º, parágrafo único — "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "a Constituição nada diga sobre o tema [greve]" e que o direito de greve decorre apenas de jurisprudência. Isso é falso, pois o art. 9º, caput, da CF/88 assegura expressamente o direito de greve: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender." Portanto, a Constituição trata do tema, e não apenas a jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os trabalhadores podem ser obrigados a filiar-se ou manter-se filiados a sindicato. O art. 8º, V, da CF/88 é categórico: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato." A filiação sindical é voluntária, sendo vedada qualquer imposição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "a única distinção no texto constitucional é entre trabalho manual, técnico e intelectual". Na verdade, o art. 7º, XXXII, da CF/88 proíbe essa distinção: "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos." A alternativa inverte o comando constitucional: não é permitido distinguir; é proibido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ao sindicato cabe a defesa apenas em âmbito administrativo e que, em questões judiciais, a atuação sindical é proibida pela Constituição. O art. 8º, III, da CF/88 dispõe exatamente o contrário: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Portanto, o sindicato pode atuar tanto administrativa quanto judicialmente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o parágrafo único do art. 6º da CF/88, incluído pela EC 114/2021. O direito à renda básica familiar é um direito social expresso, destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade, com programa permanente de transferência de renda, cujos requisitos serão definidos em lei, respeitada a legislação fiscal e orçamentária. A literalidade do dispositivo confirma a alternativa como correta.

Gabarito: letra E.

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