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Questão de Legislação Federal — Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Código
qg484775
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, conforme a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, além de outras providências:I. A Lei cria o Instituto Federal Farroupilha, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete.PORQUEII. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoB — As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise da Relação entre Asserções - Lei 11.892/2008

Gabarito: letra B. Ambas as asserções são verdadeiras, mas a II não justifica a I, pois tratam de aspectos distintos e independentes da Lei nº 11.892/2008.

Lei 11.892/2008
  • 1Asserção I (art. 5º)
    • Criação do IF Farroupilha
    • Integração
      • CEFET São Vicente do Sul
      • Escola Agrotécnica Federal de Alegrete
  • 2Asserção II (art. 2º)
    • Autonomia dos IFs
      • Criar e extinguir cursos
      • Registrar diplomas
      • Mediante Conselho Superior
      • EAD: legislação específica
  • 3Relação
    • Ambas verdadeiras
    • II não justifica I
    • Dispositivos independentes
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Item I — ✅ Verdadeiro

A Lei nº 11.892/2008, no seu art. 5º, criou o Instituto Federal Farroupilha mediante a integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete. A asserção reproduz fielmente essa disposição.

Item II — ✅ Verdadeiro

O art. 2º da mesma lei estabelece que os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas, mediante autorização do Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica. A asserção está correta.

Relação entre as asserções

A asserção I descreve um ato concreto de criação de uma autarquia federal específica. A asserção II enuncia uma prerrogativa geral de todos os Institutos Federais. Não há relação de causa e efeito ou de justificativa entre elas: a autonomia didática não é a razão pela qual a lei criou o IF Farroupilha, nem a criação do IF Farroupilha é consequência direta dessa autonomia. São dispositivos independentes dentro da mesma lei.

Conclusão: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I → alternativa B.

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