Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — FUNDATEC 2025

Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha: Comissões CIS, CPPD e CPA

Gabarito: alternativa A — todas as assertivas estão corretas. As competências descritas nos itens I, II e III estão em conformidade com as atribuições típicas dessas comissões nos Institutos Federais, conforme disciplinado pelo Regimento Geral do IFFar e pelas leis federais que regem cada colegiado. A banca cobra o conhecimento das funções específicas da CIS, CPPD e CPA.

Item I — ✅ Correta

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS) é, de fato, o órgão competente para avaliar anualmente as propostas de lotação no âmbito do Instituto. Essa atribuição decorre do art. 22 da Lei 11.091/2005, que define o papel da CIS no acompanhamento da execução do Plano de Carreira, incluindo a proposta de lotação.

Item II — ✅ Correta

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é o órgão encarregado de acompanhar a execução da política de pessoal docente no IFFar, conforme disposto na Lei 12.772/2012. A CPPD assessora a administração no planejamento e na gestão da carreira docente, sendo correta a assertiva.

Item III — ✅ Correta

A Comissão Própria de Avaliação (CPA) tem como competência fomentar a produção e a socialização do conhecimento na área de avaliação institucional, nos termos da Lei 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). A CPA coordena os processos avaliativos e promove a cultura de avaliação.

Conclusão: Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra A.