Direito Penal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484785

Concussão (art. 316 do CP)

Gabarito: letra D. A conduta do servidor que exige vantagem indevida em razão do cargo configura o crime de concussão (art. 316 do Código Penal). Diferencia-se da corrupção passiva (art. 317) porque nesta o funcionário solicita ou recebe a vantagem, enquanto na concussão há exigência com uso implícito da autoridade funcional. Também não se confunde com excesso de exação (art. 316, §1º), que é restrito a tributos e contribuições sociais.

Crime (artigo)	Núcleo do tipo penal	Objeto da exigência	Relação com a autoridade funcional
Concussão (art. 316, caput)	Exigir	Vantagem indevida (qualquer)	Uso implícito da autoridade do cargo para coagir
Corrupção passiva (art. 317)	Solicitar, receber ou aceitar promessa	Vantagem indevida (qualquer)	Não há coação; há acordo ou solicitação
Excesso de exação (art. 316, §1º)	Exigir	Tributo ou contribuição social indevido, ou cobrança vexatória	Abuso no exercício da função fiscal
Peculato (art. 312)	Apropriar-se ou desviar	Dinheiro, valor ou bem já sob posse do funcionário	Posse prévia em razão do cargo
Advocacia administrativa (art. 321)	Patrocinar interesse privado	Interesse privado perante a Administração	Valer-se da qualidade de funcionário para patrocinar

Crimes contra a Administração

1Exigir vantagem indevida
- Concussão (art. 316)
  - Exige em razão do cargo
  - Uso implícito da autoridade
- Excesso de exação (§1º)
  - Exige tributo indevido
  - Meio vexatório na cobrança
2Solicitar/receber vantagem
- Corrupção passiva (art. 317)
  - Solicita, recebe ou aceita promessa
3Apropriar-se de bem
- Peculato (art. 312)
  - Posse prévia em razão do cargo
4Patrocinar interesse privado
- Advocacia administrativa (art. 321)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Peculato (art. 312) exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem de que tenha posse em razão do cargo. No caso, não há posse prévia do dinheiro; o servidor exige o pagamento, não se apropria de algo já sob sua guarda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317) tem como núcleos "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" de vantagem indevida. O enunciado usa o verbo "exigir", que é mais enérgico e típico da concussão. A banca explora essa troca sutil, mas decisiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Excesso de exação (art. 316, §1º) ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou emprega meio vexatório na cobrança. A quantia exigida no enunciado não é tributo, mas pagamento por serviço contratado, sem respaldo legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Concussão (art. 316, caput): "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida." O servidor exigiu pagamento para liberar a execução do contrato – vantagem indevida em razão do cargo. Preenche perfeitamente o tipo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Advocacia administrativa (art. 321) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de funcionário. Não há patrocínio de interesse, mas exigência de vantagem para a prática de ato de ofício.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar" (corrupção passiva) para testar a precisão do candidato. Na concussão, o funcionário usa a autoridade do cargo para coagir; na corrupção passiva, há solicitação ou recebimento sem coação direta.

Gabarito: letra D (Concussão).