Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg484787
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
À luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (arts. 312 a 327), assinale a alternativa correta.
AA configuração do crime de concussão exige que a vantagem indevida seja recebida enquanto o agente esteja formalmente investido na função pública, sendo atípica a conduta praticada antes da posse, pois, nesse momento, ainda não há vínculo jurídico válido com a Administração Pública que justifique a incidência da norma penal incriminadora.
BA prática de prevaricação exige que o ato funcional seja descumprido por conveniência administrativa, não se caracterizando o crime quando movido por interesse pessoal, uma vez que o desvio de finalidade deve estar vinculado ao interesse público e não ao benefício particular do agente.
CO crime de peculato culposo admite a extinção da punibilidade mediante reparação do dano, mas somente se esta ocorrer antes do recebimento da denúncia.
DNo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exige-se que o agente atue com o fim específico de obtenção de vantagem indevida ou de causar dano, razão pela qual não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico.
EPara a configuração do crime de advocacia administrativa, é indispensável que o agente público atue formalmente como procurador da parte interessada perante a Administração.
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GabaritoD — No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exige-se que o agente atue com o fim específico de obtenção de vantagem indevida ou de causar dano, razão pela qual não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico.
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Crimes contra a Administração Pública – Funcionário Público
Gabarito: letra D. No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), exige-se o fim específico de obter vantagem indevida ou causar dano, ou seja, é necessário dolo específico, não bastando o dolo genérico. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de literalidade.
Crime (artigo CP)
Elemento Subjetivo Exigido
Marco Temporal para Configuração
Consequência da Reparação do Dano
Concussão (art. 316)
Dolo genérico (exigir vantagem indevida)
Pode ocorrer antes da posse, desde que em razão da função futura
Não se aplica (reparação não extingue punibilidade)
Prevaricação (art. 319)
Dolo específico (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)
Durante o exercício da função
Não se aplica
Peculato culposo (art. 312, §2º)
Culpa (negligência, imprudência, imperícia)
Durante o exercício da função
Extingue a punibilidade se ocorrer até a sentença irrecorrível
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
Dolo específico (obter vantagem indevida ou causar dano)
Durante o exercício da função
Não se aplica
Advocacia administrativa (art. 321)
Dolo genérico (patrocinar interesse privado perante a Administração)
Durante o exercício da função
Não se aplica
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
1Elemento subjetivo
Dolo específico
Fim de obter vantagem indevida
Fim de causar dano
2Não basta dolo genérico
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a concussão só se configura se a vantagem for recebida enquanto o agente está formalmente investido, sendo atípica antes da posse. Isso contraria o art. 316 do CP, que prevê expressamente a possibilidade de exigir vantagem indevida "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela". Portanto, a conduta antes da posse pode configurar concussão, desde que em razão da futura função. A alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prevaricação (art. 319 do CP) tipifica o ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A alternativa inverte o elemento subjetivo, afirmando que deve ser por "conveniência administrativa". Na verdade, a prevaricação exige o dolo específico de satisfazer interesse pessoal. Se for por conveniência administrativa, pode configurar outro ilícito, mas não prevaricação. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No peculato culposo (art. 312, §2º), a reparação do dano extingue a punibilidade se ocorrer antes da sentença irrecorrível, conforme §3º do mesmo artigo. A alternativa erra ao fixar o marco no "recebimento da denúncia". O texto legal é claro:
Art. 312, §3CP
Art. 312, §3º — "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."
Logo, o prazo é até a sentença irrecorrível, e não até o recebimento da denúncia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) exige que o agente atue "com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". Trata-se de crime de dolo específico (elemento subjetivo especial), não se contentando com o mero dolo genérico. Portanto, a alternativa está perfeita ao afirmar que "não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico". Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A advocacia administrativa (art. 321 do CP) é definida como "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Não se exige que o agente atue formalmente como procurador; basta que patrocine interesse privado, mesmo que informalmente. A alternativa, ao exigir atuação formal como procurador, restringe indevidamente o tipo penal. Incorreta.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP