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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg484839
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Segundo a LGPD e sua aplicação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Pública pode usar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que já possua esses dados.
  2. BUma vez coletados, os dados pessoais podem ser armazenados pela Administração Pública de forma permanente.
  3. CA publicidade dos dados públicos impede qualquer restrição de acesso aos dados pessoais.
  4. DA Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.
  5. EOs dados pessoais podem ser vendidos pela Administração visando o interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.

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