Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg484844
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A LGPD trouxe uma série de direitos para os titulares de dados, que podem ser exercidos perante as organizações que tratam suas informações, inclusive a Administração Pública Federal. É direito do titular em relação aos seus dados pessoais tratados por um órgão público, como o IFSertão:
- ASolicitar a portabilidade de seus dados a qualquer entidade privada, sem restrições.
- BExigir que todos os seus dados pessoais sejam tornados públicos, em qualquer situação.
- CObter a eliminação de dados pessoais que não sejam necessários à finalidade para a qual foram coletados.
- DSolicitar a correção de qualquer dado, mesmo que esteja completo, exato e atualizado.
- EOpôr-se ao tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal pela Administração Pública.