Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FUNDATEC 2025
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- qg484865
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, analise as assertivas abaixo:I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração Pública.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.