Direitos Humanos · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484868

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: qg484868
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF Sertão - PE
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

AO Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) tem por objetivo promover a igualdade étnica e combater as desigualdades sociais oriundas do racismo, inclusive por meio de ações afirmativas, sendo obrigatória a adesão dos entes federativos, em razão do princípio da cooperação entre os entes da federação na implementação de políticas públicas de direitos humanos.
BÉ vedada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana internados em instituições coletivas ou sujeitos a penas privativas de liberdade, visto que isso comprometeria o princípio da laicidade do Estado.
CO Estatuto prevê a atuação do Estado apenas em esferas públicas, vedando parcerias com a iniciativa privada no que diz respeito à adoção de ações afirmativas para a promoção da igualdade racial, tendo em vista o risco de desvio de finalidade e a necessidade de controle estatal sobre as políticas públicas de igualdade.
DO Estado deverá adotar medidas especiais para coibir a violência policial direcionada à população negra, bem como implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
EO Estatuto assegura a liberdade de consciência e de crença, restringindo o reconhecimento institucional das religiões de matriz africana às práticas realizadas em espaços oficialmente registrados, em razão da necessidade de controle público sobre manifestações religiosas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Estado deverá adotar medidas especiais para coibir a violência policial direcionada à população negra, bem como implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o Art. 53 da Lei nº 12.288/2010, que determina que o Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial contra a população negra e implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei. As demais alternativas distorcem ou contrariam dispositivos expressos do Estatuto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a adesão dos entes federativos ao Sinapir é obrigatória. O Art. 48 lista os objetivos do sistema, mas não impõe adesão obrigatória – a participação é voluntária e fundada no princípio da cooperação, sem caráter cogente. O erro está em exigir obrigatoriedade onde a lei não a prevê.

Art. 48Lei-12288

Art. 48 — São objetivos do Sinapir I — promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas II — formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra III — descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é vedada a assistência religiosa a praticantes de religiões de matriz africana. O Art. 25 assegura exatamente o contrário:

Art. 25Lei-12288

Art. 25 — É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

O argumento da laicidade não impede a assistência, que é um direito garantido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o Estatuto veda parcerias com a iniciativa privada em ações afirmativas. Contudo, a própria definição legal de ações afirmativas (Art. 1º, VI) inclui a atuação da iniciativa privada:

Art. 1Lei-12288

Art. 1º — [...] VI — ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Portanto, a iniciativa privada pode e deve participar, não havendo vedação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do Art. 53, que impõe ao Estado o dever de coibir violência policial e ressocializar jovens negros:

Art. 53Lei-12288

Art. 53 — O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. Parágrafo único — O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

A alternativa está plenamente de acordo com o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o reconhecimento institucional das religiões de matriz africana é restrito a espaços registrados. O Estatuto não impõe essa restrição; ao contrário, assegura liberdade de crença e assistência religiosa sem condicionamentos burocráticos. A alegação de “controle público” é estranha ao diploma.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o texto da Lei 12.288/2010 é a letra D.

Link permanente: /questoes/qg484868