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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA — FUNDATEC 2025

Legislação FederalDecreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA
Código
qg484877
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Decreto nº 5.840/2006, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), assinale a alternativa correta.
  1. AOs cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores no Proeja devem ter carga horária mínima de 1.400 horas, distribuídas entre, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional.
  2. BO diploma emitido no âmbito do Proeja, apesar de não reconhecer formalmente a conclusão do ensino médio, possui validade para fins de habilitação profissional técnica e permite o prosseguimento em estudos de nível superior.
  3. CNo âmbito do Proeja, o reconhecimento de conhecimentos e habilidades adquiridos em processos formativos extraescolares pode ser realizado sem avaliação individual, nos casos previstos em lei, desde que haja comprovação documental.
  4. DOs cursos de educação profissional técnica de nível médio devem ter carga horária mínima de 2.400 horas, distribuídas igualmente entre a formação geral e a formação técnica, respeitando-se a carga horária mínima da habilitação técnica e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
  5. EO acompanhamento e o controle social da implementação nacional do Proeja será exercido por comitê nacional, cuja atuação normativa e deliberativa será regulamentada pelo Ministério da Educação.
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GabaritoA — Os cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores no Proeja devem ter carga horária mínima de 1.400 horas, distribuídas entre, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PROEJA – Decreto nº 5.840/2006

Gabarito: letra A. O Decreto nº 5.840/2006, que institui o PROEJA no âmbito federal, estabelece que os cursos de formação inicial e continuada (FIC) de trabalhadores devem ter carga horária mínima de 1.400 horas, sendo, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à validade do diploma, ao reconhecimento de saberes extraescolares, à distribuição de carga horária e à natureza do comitê de acompanhamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto nº 5.840/2006, art. 3º, §1º (não transcrito no contexto), fixa exatamente esses números: 1.400 horas totais, com 1.200 horas para a base nacional comum e parte diversificada (formação geral) e 200 horas para a formação profissional específica. A alternativa reproduz fielmente a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o diploma do PROEJA não reconhece formalmente a conclusão do ensino médio, mas o PROEJA integra a educação profissional à educação básica na modalidade EJA, conferindo tanto a conclusão do ensino médio quanto a habilitação profissional. O diploma permite, sim, o prosseguimento de estudos em nível superior. A afirmativa contraria o próprio objetivo do programa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O reconhecimento de conhecimentos e habilidades adquiridos extraescolarmente depende de avaliação individual, conforme exige a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996, art. 38, §2º). O Decreto do PROEJA certamente não dispensa essa avaliação. A alternativa erra ao admitir que o reconhecimento possa ser feito sem avaliação individual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os cursos de educação profissional técnica de nível médio no PROEJA têm carga horária mínima de 2.400 horas, mas a distribuição NÃO é igualitária entre formação geral e técnica. A formação geral deve observar o mínimo da base nacional comum (1.200 horas) e a formação técnica deve cumprir a carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação (geralmente 1.200 horas ou mais, dependendo do curso). A afirmativa de "distribuídas igualmente" é imprecisa e não reflete a exigência normativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Decreto nº 5.840/2006 prevê a criação de um Comitê Nacional para o acompanhamento e controle social do PROEJA, mas sua atuação é consultiva e propositiva, não normativa e deliberativa. A regulamentação cabe ao Ministério da Educação, mas o comitê não detém poder normativo. A alternativa exorbita as competências do colegiado.

Gabarito: letra A

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