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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Código
qg484879
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, abrangendo, entre outras categorias, a Carreira do Magistério Superior e a do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, bem como a contratação de professores substitutos e visitantes. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorre com base no interstício de 24 meses e defesa de memorial, independentemente do nível ou classe.( ) A Retribuição por Titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.( ) O docente em dedicação exclusiva pode receber retribuição por participação em comissões julgadoras, desde que previstas em regulamentação da Instituição Federal de Ensino (IFE).( ) O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser utilizado como critério de promoção entre as classes da carreira.( ) Compete à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) autorizar o afastamento de docentes para cursos de pós-graduação, bem como deliberar sobre a liberação de professores para programas de cooperação interinstitucional.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – F – V – V.
  2. BV – F – V – V – F.
  3. CF – F – F – F – V.
  4. DF – V – V – F – F.
  5. EV – V – F – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F – V – V – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.772/2012 – Carreiras do Magistério Federal

Gabarito: letra D (sequência F – V – V – F – F). A primeira assertiva é falsa porque a progressão no EBTT não se limita ao interstício; a quarta é falsa pois o RSC não é critério de promoção; a quinta é falsa pois a CPPD tem função consultiva, não decisória. As assertivas II e III estão corretas conforme a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) atribuir à CPPD poder de autorizar afastamentos quando ela é apenas consultiva – a decisão cabe ao dirigente máximo da IFE; (2) tratar o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) como critério de promoção, quando ele é apenas um modo de calcular a Retribuição por Titulação. Fique atento a esses papéis!

Assertiva I — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) ocorre exclusivamente com interstício de 24 meses e defesa de memorial. No entanto, o STJ, no Tema Repetitivo 631, consolidou que, à luz da legislação de regência, a progressão pode dar-se também por titulação, independentemente de interstício. Além disso, a defesa de memorial é requisito próprio da Carreira do Magistério Superior, não do EBTT. Portanto, a afirmativa é falsa.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 631

STJ Tema Repetitivo 631:

"À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício."

Assertiva II — ✅ Verdadeira

A Retribuição por Titulação (RT) integra o cálculo dos proventos e pensões, desde que o título tenha sido obtido antes da data da inativação. É o que determina a Lei nº 12.772/2012, respeitando o regime previdenciário aplicável. A assertiva está perfeitamente alinhada com a regra legal.

Assertiva III — ✅ Verdadeira

O regime de dedicação exclusiva veda o exercício de outra atividade remunerada, mas a própria Lei nº 12.772/2012 abre exceções. Uma delas é a percepção de retribuição por participação em comissões julgadoras, desde que prevista em regulamentação da Instituição Federal de Ensino (IFE). A assertiva é verdadeira.

Assertiva IV — ❌ Falsa

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação, e não um critério de promoção entre classes da carreira. A promoção depende de interstício e avaliação de desempenho ou titulação, não do RSC. Logo, a afirmativa é falsa.

Assertiva V — ❌ Falsa

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) possui natureza consultiva e de assessoramento; a autorização de afastamentos para cursos de pós-graduação ou liberação para programas de cooperação interinstitucional é de competência do dirigente máximo da IFE, ouvida a CPPD. A assertiva atribui à CPPD poder decisório que ela não detém, sendo, portanto, falsa.

NÃO CAIA NESSA!

Para não cair nessas pegadinhas, lembre-se: (a) a CPPD opina, não decide; (b) o RSC é uma forma de majorar a RT, não um degrau na carreira. Grave bem essas distinções!

Conclusão: A sequência correta é F – V – V – F – F, correspondente à alternativa D.

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