Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
qg484906
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.PORQUEII. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoA — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra A. As duas asserções são verdadeiras e a II justifica a I. A Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre direito penal (art. 22, I), o que significa que apenas o Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) pode criar leis que definam crimes e penas, já que a edição de medidas provisórias e leis delegadas sobre essa matéria é vedada. A asserção II é a razão direta da asserção I.
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:
I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Além disso, a Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre direito penal (art. 62, §1º, I, "b") e proíbe que leis delegadas versem sobre essa matéria (art. 68, §1º, III), de modo que somente o Congresso Nacional, por meio de lei ordinária ou complementar, pode inovar em matéria penal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambas as asserções são verdadeiras. A competência privativa da União para legislar sobre direito penal (II) implica que apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis penais (I), constituindo a II uma justificativa correta da I.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a II não é justificativa da I. No entanto, a competência privativa da União é exatamente a razão pela qual apenas o Legislativo Federal pode legislar sobre direito penal. Logo, a II justifica a I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A asserção I é verdadeira, mas a II também é verdadeira, pois o art. 22, I da CF expressamente atribui à União a competência privativa sobre direito penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A asserção I é verdadeira (apenas o Legislativo Federal pode criar leis penais), e não falsa como a alternativa sugere.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ambas as asserções são verdadeiras, e não falsas.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar que o art. 22, parágrafo único permite à União delegar aos Estados, por lei complementar, a competência para legislar sobre questões específicas de direito penal. Contudo, até o momento não há delegação, e a regra geral é a privativa. A banca considera a asserção I verdadeira com base na inexistência de delegação efetiva e nas vedações constitucionais que restringem a edição de normas penais por outros poderes (MP e lei delegada).