Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qg484908
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
AEmbora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
BSem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
CEm razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
DO mar territorial é considerado um bem da União.
EO Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
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GabaritoD — O mar territorial é considerado um bem da União.
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Organização do Estado – Municípios e Bens da União
Gabarito: letra D. O mar territorial é bem da União, conforme o art. 20, VI da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos: os Municípios integram a Federação (art. 18), é vedada aliança com cultos (art. 19, I), a intervenção federal é privativa da União e o DF não possui Câmara Municipal.
A questão exige conhecimento literal da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e os bens da União. A banca explora confusões comuns, especialmente sobre o papel dos Municípios e a laicidade estatal.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
Municípios não integram a organização político-administrativa
Art. 18: "compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios"
❌ Incorreta
B
União pode manter aliança com cultos para promover fé
Art. 19, I: veda "relações de dependência ou aliança", exceto colaboração de interesse público
❌ Incorreta
C
Todo ente federado pode decretar intervenção federal
Art. 34: intervenção federal é privativa da União
❌ Incorreta
D
Mar territorial é bem da União
Art. 20, VI: "são bens da União: [...] o mar territorial"
✅ Correta
E
Poder Legislativo do DF é exercido pela Câmara Municipal de Brasília
Art. 32, § 3º: DF não se divide em municípios; seu Legislativo é a Câmara Legislativa
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios não integram a organização político-administrativa. Porém, o art. 18 da CF é claro:
Constituição Federal:
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Os Municípios são entes federativos autônomos e estão expressamente incluídos. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a União pode manter "relações de aliança" com igrejas para "promover a fé do povo". Isso viola frontalmente a vedação constitucional:
Art. 19CF/88
Art. 19 — "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" I — "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público."
A ressalva da colaboração de interesse público não autoriza alianças para promoção religiosa; o Estado brasileiro é laico. A alternativa inverte a regra geral com a exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "colaboração de interesse público" como se permitisse alianças para promover fé. Mas a vedação é ampla: "relações de dependência ou aliança" são proibidas; a exceção é restrita a colaboração que atenda ao interesse público (ex.: parcerias em saúde, educação), nunca para fomentar religião.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "todo ente Federado pode decretar intervenção federal". A intervenção federal é ato da União para intervir nos Estados, DF ou Municípios (CF, arts. 34 a 36). Os Estados podem decretar intervenção estadual em seus Municípios (art. 35), mas nunca intervenção federal. A afirmação é contrária à lógica federativa e ao texto constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mar territorial é expressamente listado como bem da União no art. 20, VI da Constituição Federal. Embora o trecho literal não conste no bloco canônico disponível, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas: o mar territorial integra o domínio federal. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, que acumula competências estaduais e municipais, mas não possui municípios. Seu Poder Legislativo é a Câmara Legislativa do Distrito Federal, e não uma "Câmara Municipal de Brasília". Brasília é a Capital Federal, mas não é um município. A alternativa confunde a organização do DF com a dos Estados.