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Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qg484927
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Médio
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino:I. O desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais constitui um dos princípios na gestão dos cargos do Plano de Carreira.PORQUEII. As instituições federais de ensino são autarquias vinculadas ao plano educacional federal e municipal.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.091/2005 – Plano de Carreira dos Técnico‑Administrativos em Educação

Gabarito: alternativa C. A asserção I é verdadeira, pois o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais é um dos princípios expressos da gestão dos cargos do Plano de Carreira (Lei 11.091/2005, art. 4º, I). Já a asserção II é falsa: as instituições federais de ensino são autarquias de regime especial vinculadas apenas ao plano educacional federal (Ministério da Educação), não ao municipal. Como a II é falsa, não há relação de justificativa.

Asserção I – ✅ Verdadeira

O art. 4º da Lei 11.091/2005 elenca os princípios da gestão dos cargos do Plano de Carreira, e o inciso I estabelece: "desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais". Portanto, a afirmação está correta.

Asserção II – ❌ Falsa

As Instituições Federais de Ensino (IFEs) são autarquias vinculadas ao Ministério da Educação – ou seja, integram a administração pública federal indireta. Não há qualquer vinculação ao plano educacional municipal, que é de competência dos Municípios. A assertiva erra ao afirmar a existência de vinculação municipal.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 11.091/2005, os princípios estão no art. 4º. Memorize os incisos – principalmente o I (desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais) e o II (estrutura do plano de carreira). Quanto à natureza das IFEs, decore: são autarquias federais vinculadas ao MEC, nunca aos municípios.

Conclusão: I verdadeira, II falsa → gabarito letra C.

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