Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484946

GabaritoD — A incapacidade civil absoluta é uma das formas de suspensão dos direitos políticos.

Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra D. A incapacidade civil absoluta é expressamente prevista no art. 15, II, da CF como hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: analfabetos são inelegíveis (art. 14, §4º); o pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, II); aos 18 anos já se pode ser vereador (art. 14, §3º, VI, d); e a soberania popular também se exerce por iniciativa popular, além de plebiscito e referendo (art. 14, caput, I a III).

A questão cobra conhecimento literal dos arts. 14 e 15 da CF/88, especialmente sobre inelegibilidades, condições de elegibilidade e hipóteses de privação dos direitos políticos.

Critério	Analfabetos (A)	Pleno exercício (B)	Vereador 19 anos (C)	Incapacidade civil absoluta (D)	Soberania popular (E)
Previsão constitucional	Art. 14, §4º	Art. 14, §3º, II	Art. 14, §3º, VI, d	Art. 15, II	Art. 14, caput
Regra	Inelegíveis	Condição de elegibilidade	Idade mínima: 18 anos	Causa de perda/suspensão	Plebiscito, referendo e iniciativa popular
Correto?	❌ Não	❌ Não	❌ Não	✅ Sim	❌ Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os analfabetos são elegíveis, mas o art. 14, §4º dispõe:

Art. 14, §4CF/88

Art. 14, §4º — "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

Os analfabetos, embora alistáveis (voto facultativo, art. 14, §1º, II, "a"), são absolutamente inelegíveis para qualquer cargo. Logo, a assertiva está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que um cidadão pode atender às condições de elegibilidade mesmo sem pleno exercício dos direitos políticos. O art. 14, §3º exige expressamente:

Art. 14, §3CF/88

Art. 14, §3º — "São condições de elegibilidade, na forma da lei: ... II - o pleno exercício dos direitos políticos;"

Sem o pleno exercício, a condição não é preenchida, tornando inviável a candidatura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que é impossível um brasileiro ser eleito vereador aos 19 anos. O art. 14, §3º, VI, "d" estabelece a idade mínima de 18 anos para vereador:

Art. 14, §3CF/88

Art. 14, §3º, VI: "a idade mínima de: ... d) dezoito anos para Vereador."

Portanto, aos 19 anos é plenamente possível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A incapacidade civil absoluta é uma das causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 15, II:

Art. 15CF/88

Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ... II - incapacidade civil absoluta;"

A alternativa está em total conformidade com o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que plebiscito e referendo são os únicos meios de exercício da soberania popular. O art. 14, caput, enumera três instrumentos:

Art. 14CF/88

Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular."

Há também a iniciativa popular, o que torna a assertiva incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Decore os incisos do art. 15 (cassação vedada; perda/suspensão apenas nos cinco casos: cancelamento de naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de obrigação a todos imposta, improbidade administrativa) e as inelegibilidades absolutas do art. 14, §4º (inalistáveis e analfabetos). A banca explora trocas simples de sentido ("elegíveis" por "inelegíveis", "apenas plebiscito e referendo" por "também iniciativa popular").

MNEMÔNICO

RICCI

RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta

Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra D.