Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qg484947
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Pequenos Encontros
Por Adriana Antunes
(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/pioneiro/colunistas/adriana-antunes/noticia/2025/02/pequenosencontros-cm79d6fcx007n013c3sutqi64.html - texto adaptado especialmente para esta prova).
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
AOs analfabetos, mesmo inalistáveis, são elegíveis.
BUm cidadão brasileiro atende às condições de elegibilidade mesmo que não tenha o pleno exercício dos direitos políticos.
CNão é possível que um brasileiro seja eleito para vereador aos 19 anos.
DA incapacidade civil absoluta é uma das formas de suspensão dos direitos políticos.
EO plebiscito e o referendo são os únicos meios de exercício da soberania popular em uma democracia representativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A incapacidade civil absoluta é uma das formas de suspensão dos direitos políticos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Políticos na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 15, II, da Constituição Federal de 1988 prevê a incapacidade civil absoluta como causa de suspensão (ou perda) dos direitos políticos. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A Constituição de 1988, em seu art. 14, estabelece as condições de elegibilidade e as inelegibilidades. O art. 15, por sua vez, elenca as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, vedada a cassação. A doutrina classifica a incapacidade civil absoluta como causa de suspensão, pois pode ser revertida se a pessoa readquirir a capacidade.
Art. 15CF/88
Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ... II — incapacidade civil absoluta;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os analfabetos, mesmo inalistáveis, são elegíveis. O art. 14, §4º, diz: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos." Portanto, os analfabetos são inelegíveis, embora sejam alistáveis (voto facultativo, art. 14, §1º, II, "a"). A banca confunde alistabilidade com elegibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que um cidadão pode ser elegível mesmo sem pleno exercício dos direitos políticos. O art. 14, §3º, II, exige como condição de elegibilidade "o pleno exercício dos direitos políticos". Sem isso, não há elegibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível ser eleito vereador aos 19 anos. O art. 14, §3º, VI, "d", estabelece a idade mínima de 18 anos para Vereador. Aos 19, já se cumpre a condição. A banca pode induzir a confundir com a idade de 21 anos (Deputado, Prefeito, etc.).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 15, II, a incapacidade civil absoluta é causa de suspensão (ou perda) dos direitos políticos. É a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que plebiscito e referendo são os únicos meios de soberania popular na democracia representativa. O art. 14, caput e incisos, inclui também a iniciativa popular (inciso III). Além disso, há outras formas como a ação popular. Portanto, não são os únicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre alistabilidade e elegibilidade: analfabetos são alistáveis (votam facultativamente) mas são inelegíveis (art. 14, §4). Também confunde a idade mínima para vereador (18 anos) com a de outros cargos (21 ou 35 anos). Fique atento aos detalhes!
PEGA ESSA DICA!
Memorize as condições de elegibilidade (art. 14, §3) e as causas de perda/suspensão (art. 15). A incapacidade civil absoluta é a única causa que não decorre de ilícito ou descumprimento de dever.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)
