Direitos Humanos · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484985

Direitos HumanosInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Código: qg484985
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

A recém-publicada Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nº 6.719/2024 institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Segundo esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

AO PFPEAD se propõe, expressamente, a erradicar todas as formas de violência oriundas das relações de trabalho.
BAs denúncias de assédio ou discriminação podem ser feitas de forma anônima, mas somente pela pessoa que diretamente foi alvo do assédio.
CA imposição de sanções, por ter previsão legal, não pode se constituir em ato de retaliação à pessoa denunciante.
DO tratamento dispensado pelo PFPEAD aos destinatários da proteção conferida pelo Plano é genérico, visto que todos os grupos, vulnerabilizados ou não, são impactados igualmente por processos de trabalho discriminatórios.
EA liberdade de expressão tende a se sobrepor a determinações sobre a utilização de linguagem positiva. Desse modo, a portaria se exime de propor a comunicação não violenta como diretriz geral.

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GabaritoA — O PFPEAD se propõe, expressamente, a erradicar todas as formas de violência oriundas das relações de trabalho.

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Portaria MGI nº 6.719/2024 – PFPEAD

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) se propõe a erradicar todas as formas de violência oriundas das relações de trabalho, objetivo expresso do plano. As demais alternativas contêm imprecisões ou contradições em relação ao que estabelece a portaria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PFPEAD, conforme sua denominação e finalidade, visa prevenir e enfrentar o assédio e a discriminação, abrangendo toda violência nas relações de trabalho. A redação da alternativa reflete esse propósito amplo e está de acordo com o teor do instrumento normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A portaria não restringe a denúncia anônima apenas à vítima direta. Qualquer pessoa pode denunciar, inclusive testemunhas ou terceiros que tenham conhecimento do fato. A alternativa impõe uma limitação inexistente, contrariando o incentivo à denúncia que o plano busca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que sanções com previsão legal não podem constituir retaliação é equivocada. A aplicação de sanções ao denunciante em razão da denúncia configura retaliação, vedada pelo plano, independentemente de base legal. O plano protege o denunciante contra represálias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O tratamento do PFPEAD não é genérico. O plano reconhece que grupos vulnerabilizados são desproporcionalmente impactados por discriminação e, portanto, merecem proteção específica. A afirmação de que todos os grupos são igualmente impactados é falsa e contraria o enfoque de ações afirmativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A portaria não se exime de propor a comunicação não violenta; ao contrário, estabelece diretrizes para linguagem positiva e respeito, visando prevenir o assédio. A liberdade de expressão, embora garantida, não se sobrepõe a essas diretrizes no ambiente profissional, sendo limitada para coibir abusos.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.

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