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Questão de Legislação Federal — Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Código
qg484986
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Sobre a estrutura organizacional dos Institutos Federais e outras disposições da Lei Federal nº 11.892/2008, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e cinco Pró-Reitores. Os Reitores serão nomeados pelo Governador do Estado em que se localiza o Instituto, após a indicação do corpo docente, para mandato de quatro anos, sendo vedada recondução.II. A Lei determina que o Colégio Pedro II tenha a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.III. O Colégio de Dirigentes é órgão superior e tem caráter consultivo, sendo composto por docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo e presidido por um representante eleito pelo corpo docente para este fim.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas a assertiva III está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva II está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.892/2008 – Estrutura dos Institutos Federais

Gabarito: D (apenas a assertiva II está correta). A Lei 11.892/2008 estabelece a estrutura dos Institutos Federais (IF). A assertiva I erra ao atribuir a nomeação do Reitor ao Governador do Estado e vedar recondução. A assertiva II está correta: o Colégio Pedro II é equiparado aos IFs, possuindo a mesma estrutura e organização. A assertiva III erra a composição e a presidência do Colégio de Dirigentes.

A questão cobra o conhecimento literal dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892/2008, que definem a organização dos IFs. A principal armadilha está nas trocas de competências (Presidente vs. Governador) e na composição dos órgãos colegiados.

Assertiva

Conteúdo da assertiva

Correção

Fundamento legal

I

Reitor nomeado pelo Governador do Estado; mandato de 4 anos; vedada recondução

❌ Incorreta

Nomeação pelo Presidente da República (art. 12); recondução permitida (art. 12, parágrafo único)

II

Colégio Pedro II tem mesma estrutura e organização dos Institutos Federais

✅ Correta

Art. 1º, §2º – equiparação aos IFs

III

Colégio de Dirigentes: órgão consultivo; composto por docentes do quadro ativo; presidido por representante eleito

❌ Incorreta

Composição: Reitor, Pró-Reitores e Diretores-Gerais (art. 11, §1º); presidido pelo Reitor (art. 11, caput)

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que os Reitores são nomeados pelo Governador do Estado e que a recondução é vedada. No entanto, a lei determina que o Reitor é nomeado pelo Presidente da República (art. 12) e é permitida uma recondução (art. 12, parágrafo único). Além disso, a indicação é feita a partir de lista tríplice eleita pela comunidade, não exclusivamente pelo corpo docente.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Lei 11.892/2008, em seu art. 1º, inclui o Colégio Pedro II na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e determina que ele seja equiparado aos Institutos Federais, gozando da mesma autonomia e estrutura organizacional. Portanto, a assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreto

O Colégio de Dirigentes é, de fato, um órgão consultivo (art. 11, §1º), mas sua composição inclui o Reitor, os Pró-Reitores e os Diretores-Gerais dos campi – não apenas “docentes do Quadro de Pessoal Ativo”. Além disso, é presidido pelo Reitor, e não por um representante eleito pelo corpo docente. A assertiva erra em ambos os pontos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o Presidente da República pelo Governador do Estado (assertiva I) e a presidência do Colégio de Dirigentes (Reitor vs. representante eleito). Atenção também à recondução: a lei permite uma recondução, não a veda.

Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D

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