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Questão de Legislação Federal — Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Código
qg484987
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
  1. AEscolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
  2. BDiversos organismos de âmbito federal possuem por função precípua a realização e o estímulo da produção cultural, o que, por força de lei, não ocorre nos Institutos Federais.
  3. CA realização de pesquisas aplicadas, em razão da especificidade, não é desenvolvida por Institutos Federais, ficando a cargo das Universidades Federais e instituições privadas de Ensino Superior.
  4. DAs Reitorias, órgãos deliberativos dos Institutos Federais, são compostas por três Pró-Reitores.
  5. EPor imposição legal, visto se tratar de instituições públicas federais, doações ou legados que os Institutos Federais vierem a receber não integrarão seu patrimônio, sob pena de improbidade administrativa.
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GabaritoA — Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.892/2008 — Rede Federal e Institutos Federais

Gabarito: letra A. A Lei nº 11.892/2008 inclui expressamente as Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais como integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, conforme seu art. 1º, que relaciona os entes que compõem a rede. As demais alternativas apresentam afirmações contrárias ao texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 1º da Lei nº 11.892/2008 estabelece que a Rede Federal é composta pelos Institutos Federais, pelos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), pelas Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais, pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná e por outras instituições. Assim, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Institutos Federais têm, entre suas finalidades, o estímulo à produção cultural. O art. 6º da Lei nº 11.892/2008 prevê como uma das finalidades dos Institutos Federais "promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável", e também a extensão cultural é desenvolvida. A alternativa afirma que a produção cultural não ocorre nos Institutos, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pesquisa aplicada é uma das atividades-fim dos Institutos Federais. O art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 11.892/2008 estabelece que os Institutos têm por finalidade "realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade". Portanto, há previsão legal para que os Institutos desenvolvam pesquisa aplicada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A estrutura organizacional dos Institutos Federais é composta por Reitoria, que é órgão executivo, e não deliberativo. O órgão deliberativo é o Conselho Superior. A Reitoria é formada pelo Reitor e por Pró-Reitores, mas a lei não fixa o número de três; cabe ao estatuto de cada Instituto definir. A afirmativa erra tanto ao chamar a Reitoria de deliberativa quanto ao fixar o número de três Pró-Reitores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 10 da Lei nº 11.892/2008 dispõe que os Institutos Federais têm patrimônio próprio, e os bens e direitos que receberem, inclusive doações e legados, integram esse patrimônio. A alternativa afirma o contrário, o que contraria a lei.

Gabarito: letra A — única alternativa correta.

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