Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg485037

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Código: qg485037
Banca: FUNDATEC
Órgão: PROCERGS
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes afirmações relacionadas ao direito da população negra à educação:1. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.2. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.3. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.4. O poder público adotará programas de ação afirmativa, que são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A06.
B07.
C08.
D09.
E10.

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GabaritoE — 10.

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Direito à Educação no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra E (10). Todas as quatro afirmações são verdadeiras conforme o Estatuto da Igualdade Racial. As afirmações 1 e 2 correspondem ao art. 11, caput e §3º; a afirmação 3 ao art. 12; e a afirmação 4 ao parágrafo único do art. 1º. A soma das afirmações corretas é 10.

Afirmação 1 — ✅ Correta

O art. 11, caput, da Lei 12.288/2010 estabelece:

Art. 11Lei-12288

Art. 11 — Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.

Afirmação 2 — ✅ Correta

O §3º do mesmo art. 11 prevê:

Lei 12.288/2010:
§ 3º — Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

A afirmação reproduz fielmente o dispositivo.

Afirmação 3 — ✅ Correta

O art. 12 da Lei 12.288/2010 dispõe que o poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro voltadas à inclusão social, por meio de cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos. A afirmação reflete esse comando normativo.

Afirmação 4 — ✅ Correta

O parágrafo único do art. 1º da Lei 12.288/2010 define "ações afirmativas" como "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". A afirmação está de acordo com essa definição.

Conclusão: São corretas as afirmações 1, 2, 3 e 4, somando 10. Portanto, o gabarito é a letra E.

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